Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143472 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q143477 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
b) A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.
c) A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes administração e administrado.
d) A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.
e) A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

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Q143491 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

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Q143504 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

a) O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
b) Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
c) Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
d) O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
e) Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.

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Q143509 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

a) A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.
b) Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.
c) Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.
d) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
e) No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q143516 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

a) O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
b) A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
c) A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
d) À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
e) A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

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Q143530 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social.

a) Um dos fundamentos da vertente modernizadora, oriunda do movimento de reconceituação do serviço social, corresponde à necessidade de tomada de consciência por parte do profissional de serviço social acerca de seu papel na sociedade de classes.
b) O serviço social surgiu no cenário histórico brasileiro como uma área cuja identidade é designada mediante uma perspectiva capitalista.
c) De acordo com a totalidade dos estudiosos do serviço social, a gênese dessa área de atuação na América Latina relaciona-se a iniciativas individuais de filantropos.
d) O processo de profissionalização do serviço social dissocia-se das atividades de implementação de políticas sociais.
e) O projeto ético-político do serviço social defendido atualmente pelas entidades organizativas da profissão fundamenta-se na perspectiva teórico-metodológica, que compreende a prática institucionalizada do assistente social como o conjunto de ações voltadas a indivíduos com desajustes familiares e sociais.

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Q143535 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

Cabe ao psicólogo organizacional

a) diagnosticar e interpretar os problemas de desempenho dos empregados bem como apresentar soluções, em reuniões internas, para os gestores organizacionais.
b) mostrar a importância da consultoria em psicologia organizacional como solução para diversos problemas organizacionais.
c) prestar atendimento psicológico aos gestores organizacionais, presencialmente ou por telefone.
d) ensinar estagiários de recursos humanos a utilizar instrumentos e testes psicológicos comumente aplicados em processos de seleção de pessoas.
e) dar feedback do processo seletivo somente ao candidato avaliado.

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Q143542 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

a)
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b)
deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.
c)
é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.
d)
responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
e)
deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

116785)

Q143592 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Arquivologia

A elaboração da análise tipológica de documentos fundamenta-se no princípio arquivístico da

a) ordem original.
b) organicidade.
c) proveniência.
d) territorialidade.
e) pertinência.

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Q143597 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Arquivologia

A aquisição é uma função arquivística que abrange os procedimentos de

a) transferência e recolhimento.
b) reformatação e prescrição.
c) acesso e segurança.
d) seleção e acesso.
e) avaliação e destinação.

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Q143605 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Arquivologia

O conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos que é processado por computador denomina-se

a) gestão de documentos digitais.
b) sistema de informação.
c) gestão arquivística de documentos.
d) gerenciamento eletrônico de documentos.
e) sistema informatizado de gestão arquivística de documentos.

116788)

Q143617 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Arquivologia

O acesso restrito a um documento ultrassecreto deve ser mantido por

a) 10 anos.
b) 15 anos.
c) 20 anos.
d) 25 anos.
e) 5 anos.

116789)

Q143629 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico são causas de exclusão da

a) imputabilidade.
b) tipicidade subjetiva.
c) ilicitude.
d) culpabilidade.
e) tipicidade objetiva.

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Q143636 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.
b) Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.
c) A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.
d) Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.
e) Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

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