De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que
I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.
III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
É correto o que está contido em
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o acesso aos Serviços de Saúde no país tem um caráter:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tráfico de drogas e o terrorismo, e as organizações criminosas.
A aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas na realização de determinadas atividades para atingir a um conjunto de objetivos pré-definidos através da mobilização de recursos técnicos e humanos denomina-se gestão
Exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:
É causa suspensiva da prescrição, nos termos o
Código Civil Brasileiro:
Sobre Gerenciamento de Projetos, de acordo com o PMBOK, analise as afirmativas a seguir. I. Gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de atender a seus requisitos. II. O gerenciamento é realizado através a aplicação e a integração apropriadas de 42 processos. III. Os processos são agrupados em quatro grupos: iniciação, planejamento, execução e encerramento. Assinale:
“...associa‐se a competência não a um conjunto de qualificações do indivíduo, mas sim às realizações da pessoa em determinado contexto, ou seja, aquilo que ela produz ou realiza no trabalho” (Dutra, 2004). As combinações sinérgicas de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressas pelo desempenho profissional dentro de determinado contexto organizacional e que agregam valor às pessoas e às organizações, referem‐se à competência
Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.
Não se enquadra dentre os critérios previstos pelo artigo 69 do Código de Processo Penal para determinar a competência jurisdicional:
A Lei 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa lei.
No que diz respeito ao planejamento estratégico de gestão de pessoas, o conceito de "missão" adotado pelas empresas atualmente tem como objetivo:
No que diz respeito à Gestão de Pessoas, o sistema de remuneração, conforme Chiavenato, deve ser desenhado para atingir vários objetivos:
I. Atrair e reter talentos na organização.
II. Aumentar a produtividade e a qualidade no trabalho.
III. Reduzir custos.
IV. Estabelecer uma "competição" entre os que desejam maiores salários.
Estão corretas:
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:
