Questões de Concurso – Aprova Concursos

108211)

Q217727 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

a) conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) privativa do Presidente da República.
c) exclusiva do Congresso Nacional.
d) privativa da Câmara dos Deputados.
e) privativa do Senado Federal.

108212)

Q217734 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Juntas Eleitorais

a) poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.
b) não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.
c) serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.
d) serão presididas pelo membro mais velho.
e) poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

108213)

Q217739 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

a) Paulo, Pedro e Joaquim.
b) Paulo, apenas.
c) Paulo e João.
d) João, apenas.
e) Pedro, José e Joaquim.

108214)

Q217741 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

a) se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.
b) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.
c) o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.
d) o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.
e) o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

108215)

Q217746 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Claudomiro é advogado com notável saber jurídico e idoneidade moral. Preenchidos os demais requisitos legais, Claudomiro pode vir a integrar o Tribunal

a) Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.
b) Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence, apenas.
c) Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.
d) Superior Eleitoral, apenas.
e) Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence.

108216)

Q217753 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

108217)

Q217866 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

a)
Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.
c)
Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.
d)
A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.
e)
Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

108218)

Q217880 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

a) No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.
b) Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.
c) O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.
d) Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.
e) A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.

108219)

Q217885 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando as súmulas dos tribunais superiores aplicáveis ao direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.
b) Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.
c) No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.
d) A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.
e) O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.

108220)

Q217897 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.
b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.
c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.
d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.
e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

108221)

Q217900 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.
b) A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.
c) O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.
d) O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.
e) A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

108222)

Q217917 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.
b) O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.
c) É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.
d) No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.
e) Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.

108223)

Q217931 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
b) A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
c) A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
d) Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
e) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

108224)

Q217948 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.

a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
b) As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.
c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.
d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.
e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

108225)

Q217955 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

a)
danos morais.
b)
garantia de não repetição.
c)
restituição.
d)
compensação.
e)
satisfação.

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