O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a
Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que
Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que
Sobre a prescrição é correto afirmar que
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Ações de impugnação e princípios processuais penais.
Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo. I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.
II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.
III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.
IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.
V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.
Está correto APENAS o que se afirma em
Marcos, de doze anos de idade, é visto pelos professores
da escola onde estuda como um aluno preguiçoso e agitado, com
dificuldade em manter a atenção. Apresenta distúrbio de
aprendizagem, obtendo pouco êxito nas provas e trabalhos. A mãe
de Marcos, em conversa com a psicóloga da escola, relatou que ele
reclama dos professores e da forma como é visto pela turma. Além
disso, segundo ela, Marcos alega que sofre bullying e não pode
contar com o apoio dos profissionais que atuam na escola. Ao final
da entrevista, a mãe de Marcos solicitou que ele fosse atendido pela
psicóloga.
Considerando esse caso hipotético, julgue o item abaixo, acerca da
atuação e da intervenção do psicólogo em contextos específicos.
Se, durante o atendimento com a psicóloga da escola, Marcos revelar que sofre maus-tratos do pai, deverá o profissional, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, manter sigilo sobre o caso, buscando soluções no contexto escolar que possam minimizar o sofrimento e a angústia do aluno.
Com base nas normas contábeis em vigor, julgue os itens que se seguem.
O recebimento do valor relativo a um título de crédito em atraso, acrescido de juros, é um fato patrimonial permutativo-modificativo, pois representa uma troca de ativos e produz impacto sobre o patrimônio líquido da entidade.
Com relação à contabilidade de custos e à utilização de custos para fins gerenciais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o método do custeio por absorção, dá-se o nome de rateio ao procedimento adotado para alocação dos custos que são fixos por unidade produzida.
Considere que uma empresa tenha obtido receita de vendas de R$ 200 mil ao vender 10 mil unidades de seu único produto, obtendo lucro operacional líquido de R$ 40 mil, antes de dedução do IR. Considere, ainda, que a empresa possua custos e despesas fixas de R$ 80 mil. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
O índice da margem de contribuição dessa empresa é igual a 20%.
No que diz respeito à avaliação de desempenho individual, julgue os itens subsequentes.
A identificação de lacunas de capacitação e a adequação das pessoas ao cargo são variáveis identificáveis por meio da avaliação de desempenho.
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes.
Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório, a instituição financeira responsável pelo pagamento será obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, observada a alíquota estabelecida em legislação específica.
De acordo com o PMBOK 4, julgue os itens subsequentes, relativos ao gerenciamento de projetos.
A técnica Delphi, utilizada para o gerenciamento do escopo e do risco do projeto, é composta de sessões focadas que unem as partes interessadas multifuncionais para definição dos requisitos do produto ou análise e avaliação de riscos.
O fiscal que acompanhava a concretagem das vigas e lajes
de uma edificação observou que as sobras de argamassa aplicadas
no reboco das paredes eram despejadas na betoneira de preparo do
concreto, para evitar desperdício de material na obra; que, após a
concretagem, a laje era constantemente molhada com uma
mangueira de água; e que a agulha do vibrador fora fixada nas
ferragens das vigas, para aumentar a eficiência da vibração.
Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.
A molhagem constante da laje após a concretagem é recomendável, pois garante a hidratação do concreto.
