Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Quais estão corretas?
Considerando o cenário doutrinário
do Direito Administrativo, analise as seguintes
assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a
Administração Pública designa a natureza da
atividade ou função desempenhada pelo Estado,
com vistas à consecução dos objetivos
constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a
expressão Administração Pública significa o
conjunto de entidades e de órgãos públicos
integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração
Pública manifesta–se com exclusividade no
âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A Administração Pública é
organizada por meio de uma complexa estrutura, que
segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise
as seguintes assertivas:
I. O poder hierárquico autoriza os superiores a
reverem as condutas administrativas realizadas
pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os
superiores realizem a atividade de fiscalização
sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder
hierárquico, o subordinado deverá atender às
ordens de seu superior, mesmo quando
apresentarem ilegalidade manifesta.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por
razões de oportunidade e conveniência, quando
esse apresentar algum defeito de validade ou de
eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos
pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos
administrativos representa o seu desfazimento
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos
retroativos a data de emissão do ato
administrativo. A anulação poderá ser realizada
pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à
caducidade ou a convalidação, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?
– Considerando o regramento previsto
na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica contra
a mulher, analise as seguintes assertivas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher,
objeto da referida legislação, compreende a
violência física, entendida como qualquer
conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal, e também a violência psicológica,
estando excluída dessa legislação especial
qualquer forma de violência patrimonial.
II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal.
III. A violação doméstica contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos
humanos.
Quais estão corretas?
Em relação ao ICMS, analise as
seguintes assertivas:
I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros, estabelecerá as alíquotas
aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
máximas nas operações interestaduais para
resolver conflito específico que envolva interesse
de Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
mínimas nas operações internas para resolver
conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer
alíquotas mínimas nas operações internas,
mediante resolução de iniciativa de um terço e
aprovação pela maioria absoluta de seus
membros.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
De acordo com o CTN, assinale a
alternativa correta:
Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
O ato administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que
“X” estaciona seu automóvel regularmente em uma via pú– blica com o objetivo de deixar seu filho, “Z”, na pré–escola, entretanto, ao descer do veículo para abrir a porta para “Z”, não percebe que, durante esse instante, a criança havia soltado o freio de mão, o suficiente para que o veículo se deslocasse e derrubasse um idoso, que vem a falecer em razão do traumatismo craniano causado pela queda. Em tese, “X”
“X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:
