– Considerando o regramento previsto
na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica contra
a mulher, analise as seguintes assertivas:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher,
objeto da referida legislação, compreende a
violência física, entendida como qualquer
conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal, e também a violência psicológica,
estando excluída dessa legislação especial
qualquer forma de violência patrimonial.
II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal.
III. A violação doméstica contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos
humanos.
Quais estão corretas?
