Em relação ao ICMS, analise as
seguintes assertivas:
I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria absoluta de
seus membros, estabelecerá as alíquotas
aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
máximas nas operações interestaduais para
resolver conflito específico que envolva interesse
de Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas
mínimas nas operações internas para resolver
conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da
maioria absoluta e aprovação por um terço de
seus membros.
IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer
alíquotas mínimas nas operações internas,
mediante resolução de iniciativa de um terço e
aprovação pela maioria absoluta de seus
membros.
Quais estão corretas?
