Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos
de trabalho firmados pela Administração pública federal, a
qual determinou que os empregados públicos da União
I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que,
dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha
carga horária semanal inferior a 20 horas.
II. serão regidos, em suas relações empregatícias,
pelo estatuto do servidor público federal, e não pela
legislação trabalhista.
III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e
limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição
contida em
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n° 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Por ocasião da morte de Benedita, um de seus herdeiros, Bento, propõe que seu anel de noivado, que compõe um dos bens da herança, seja dividido entre ele e o irmão, Sebastião, com o derretimento do ouro e o fracionamento de um grande diamante que o ornamenta. Sebastião se opõe, no que
Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei. O princípio da Administração pública afrontado é a
Assinale a alternativa incorreta em relação ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Analise a imagem para responder à questão.
Dentro das teorias da administração, esse conceito de trabalho pode ser expresso corretamente pela teoria do(a):
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do
tipo legal, por si mesmo, constituir crime.
II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações
europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do
crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de
dinheiro.
III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é
quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do
autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica
nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por
exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução
da conduta típica.
IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por
câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de
seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo,
assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz, todavia, determinar a produção
antecipada de provas. Com efeito, verificando o juiz que, entre a data do fato e o
momento processual, já decorreu significativo lapso temporal, poderá, cautelarmente,
proceder à oitiva de testemunha, condicionada a validade do ato à nomeação de
defensor ad hoc para o réu.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, bens jurídicos constitucionais como
"moralidade administrativa" e "persecução penal pública" – como bens da
comunidade –, que se acrescem ao direito fundamental à honra de policiais federais
acusados de estupro de pessoa recolhida na carceragem da Polícia Federal e ao
direito à imagem da própria instituição, autorizam, não obstante a recusa da vítima –
que se opõe com o argumento do direito à intimidade e da preservação da identidade
do pai do seu filho –, a coleta de material biológico da placenta para exame de DNA.
III. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, salvo quando forem produzidos
pelo próprio acusado ou constituírem, eles próprios, o corpo de delito, os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração de persecutio criminis.
IV. Embora admissível no processo penal o uso da prova emprestada – assim entendida
aquela produzida em um determinado processo e trasladada, na forma documental,
para outro processo –, é precário seu valor, exigindo–se integração probatória à luz do
contraditório.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na
redação vigente), pode–se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo
obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto
tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo
ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,
seja para eximir–se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que
recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo
resistência do devedor em cumpri–la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá
mandar executá–la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de
indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito
direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no
qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes
se furtar ao cumprimento da obrigação principal.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG (valor residual garantidor) quitado com o valor da venda do
bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
II. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização de juros em qualquer periodicidade.
III. A regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002 (havendo capital e
juros, o pagamento imputar–se–á primeiro nos juros vencidos e depois no capital,
salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital),
que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916, não se aplica aos contratos
celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
IV. É incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal, por ferir o princípio do devido processo
legal, a execução extrajudicial prevista no Decreto–Lei 70/66
