Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos
de trabalho firmados pela Administração pública federal, a
qual determinou que os empregados públicos da União
I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que,
dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha
carga horária semanal inferior a 20 horas.
II. serão regidos, em suas relações empregatícias,
pelo estatuto do servidor público federal, e não pela
legislação trabalhista.
III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e
limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição
contida em
