Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública
Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomea- ção de defensor dativo, no processo por crime de
A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,
De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no
Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos
imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos
5 anos, em decorrência da realização da Copa e das
Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o
Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as
quatro proposições abaixo:
I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar
o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade
da federação, pois se trataria de violação da separação de
poderes e da autonomia federativa.
II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser
instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto
de interesse local.
III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas
não compelidas a comparecer às audiências de comissão
parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode
ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto
e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do
executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre
os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada
com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.
Assinale a opção correta:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a
opção correta:
Analise as proposições e, ao final, responda:
I – É da competência penal da Justiça Federal processar e
julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços
ou interesse de fundações públicas federais.
II – É da competência penal da Justiça Federal processar e
julgar os crimes praticados em detrimento de bens de
concessionária de serviços públicos federais.
III – É da competência penal da Justiça Federal processar e
julgar os crimes contra a fauna.
Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:
Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social oriundos da incapacidade do segurado, assinale a
opção correta:
A seguridade social abrange as ações de assistência social.
Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,
mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência
Social), assinale a opção correta:
O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a
legislação tributária que disponha sobre:
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a
competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias
agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas
Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?
