Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q294116 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à lei complementar em matéria tributária:

a)
Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b)
Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
d)
Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e)
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

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Q294123 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual

regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de

contratação de consórcios públicos):

I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e

interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em

forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os

territórios de todos eles.

II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público

(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de

intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos

os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de

direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas

e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos

estatutários.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a

Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa

determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade

jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente

federado com maior produto interno bruto.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

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Q294243 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo a teoria da tipicidade conglobante proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni, quando um médico, em virtude de intervenção cirúrgica cardíaca por absoluta necessidade corta com bisturi a região torácica do paciente, é CORRETO afirmar que

a) responde pelo crime de lesão corporal.
b) não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do exercício regular de direito.
c) não responde por nenhum crime, carecendo o fato de tipicidade, já que não podem ser consideradas típicas aquelas condutas toleradas ou mesmo incentivadas pelo ordenamento jurídico.
d) não responde por nenhum crime, pois estará agindo em erro de tipo provocado por terceiro.
e) não responde por nenhum crime, pois está albergado pela causa de exclusão de ilicitude do estado de necessidade.

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Q294248 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os crimes de latrocínio, extorsão, roubo qualificado e extorsão mediante sequestro são classificados como hediondos.
b) O crime de extorsão mediante sequestro classifica–se como crime material que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.
c) No roubo o bem é retirado da vítima, enquanto que na extorsão ela própria é quem o entrega ao agente.
d) O denominado “sequestro relâmpago” é uma modalidade de crime de extorsão cometido mediante a privação total da liberdade da vítima.
e) As formas qualificadas do roubo não decorrem, necessariamente, do emprego da violência.

98135)

Q294250 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública é CORRETO afirmar:

a) O funcionário que, nos crimes de peculato, reparar o dano até a publicação da sentença condenatória, fará jus à extinção da punibilidade.
b) Constitui crime de corrupção ativa prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná–lo omitir ato de ofício.
c) Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.
d) O agente que pede dinheiro a pretexto de influir em ato a ser praticado pelo representante do Ministério Público incorre em crime de tráfico de influência.
e) Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Q294255 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode–se afirmar que

a) a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré–processual.
b) a prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.
c) o princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere–se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.
d) a prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter–se–á eficaz.
e) a prisão preventiva não existe sem prévio flagrante.

98137)

Q294267 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.
b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público.
d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.

98138)

Q294274 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

a) A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
b) A vacância dos cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
c) Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
d) Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
e) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

98139)

Q294279 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:

a) a cobrança e fiscalização dos impostos.
b) fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
c) controle do meio ambiente.
d) serviço de emissão de passaportes.
e) emissão de certidão.

98140)

Q294286 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.
b) A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.
e) A lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

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Q294293 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

São exemplos de obrigação de fazer infungível.
I– Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II– Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III– Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV– Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Apenas o item I está correto.
c) Estão corretos os itens I e II, somente.
d) Apenas o item IV é falso.
e) Estão corretos os itens II e IV.

98142)

Q294313 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que

a)
o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.
b)
a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.
c)
a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.
d)
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.
e)
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

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Q294318 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma sé- rie de direitos fundamentais do contribuinte previstos no tí- tulo do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

a) o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
b) a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
d) as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
e) o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa estáfora do rol dos tributos.

98144)

Q294325 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da pró- pria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

98145)

Q294344 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.

a)
fica isento de pena.
b)
responde pelo crime de furto privilegiado.
c)
responde pelo crime de furto simples.
d)
responde pelo crime de furto agravado.
e)
responde pelo crime de furto qualificado.

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