Questões de Concurso – Aprova Concursos

7681)

Q820963 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Nonato, pai de Danilo, em 1980, realizou contrato particular de compra e venda, tendo como objeto um pequeno imóvel urbano em Aparecida de Goiânia. Entretanto, o instrumento não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Quando Danilo anunciou o desejo de firmar união estável com Maria, Nonato emprestou o imóvel ao casal para que estabelecessem residência por meio de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado. Com o rompimento do relacionamento do casal, Nonato pretende retomar a posse do bem. Assim,

a)
ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação
b)
Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.
c)
caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.
d)
Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias
e)
após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.

7682)

Q820968 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial para a ação declaratória de paternidade é

a)
do foro do domicílio do réu, salvo se a demanda for cumulada com pedido de alimentos.
b)
do foro do domicílio do réu, ainda que a demanda seja cumulada com pedido de alimentos.
c)
do foro do domicílio do guardião do autor, caso ele seja incapaz
d)
de natureza absoluta, em razão da indisponibilidade do direito.
e)
do foro do domicílio do autor

7683)

Q820975 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Paulo e Cláudia são casados em regime de comunhão parcial de bens. Paulo tem um filho de relacionamento anterior e estava em dívida com a sua obrigação alimentar há anos, situação desconhecida por Cláudia. O casal possui um único bem de família, adquirido na constância da união. Em cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel pertencente ao casal, intimando-se também Cláudia, por se tratar de coproprietária do bem. Diante da situação concreta,

a)
tratando-se de bem indivisível, a única opção possível é a realização de leilão judicial, não podendo o exequente optar pela alienação particular do bem.
b)
uma vez levado à hasta pública, a meeira terá direito à metade do produto da venda do bem, desde que não seja vendido por preço vil.
c)
caso expropriado o imóvel, Cláudia terá direito a receber o valor correspondente à metade da avaliação do bem.
d)
não há previsão legal de direito à preferência do cônjuge na arrematação do bem, ainda que em igualdade de condições com os demais interessados.
e)
a fim de não prejudicar direito de terceiro alheio à execução, deve-se realizar a venda somente da cota-parte do devedor, formando-se, futuramente, um condomínio entre o arrematante e Cláudia.

7684)

Q820982 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

a)
Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
b)
Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
c)
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
d)
Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo
e)
Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte

7685)

Q820987 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que

a)
as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos
b)
as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes
c)
são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.
d)
os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.
e)
os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social

7686)

Q820994 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes

a)
é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime
b)
a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
c)
o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
d)
é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
e)
a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

7687)

Q820999 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A suspensão condicional da pena

a)
é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.
b)
é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
c)
comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.
d)
garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.
e)
é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

7688)

Q821000 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O erro

a)
sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
b)
na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
c)
sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima
d)
de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo
e)
de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo

7689)

Q822046 - Santana do Deserto - MG - 2021 - Prefeitura de Santana do Deserto - MG - Auxiliar de Enfermagem

De acordo com o autor do texto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O dinamarquês Christian Dior introduziu em Paris uma moda ousada.

II – O Vaticano excomungou todas as mulheres que se vestiam à nova moda.

III – Os filmes coloridos passaram a ser exibidos a partir da década de 1930.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro
c) Apenas o item III é verdadeiro
d) Nenhum dos itens é verdadeiro

7690)

Q822053 - Santana do Deserto - MG - 2021 - Prefeitura de Santana do Deserto - MG - Auxiliar de Enfermagem

Analise os itens abaixo e assinale aquele em que há um substantivo que se flexione em número da mesma forma que o substantivo destacado em "nada parecida com uma montanha-russa" (3º parágrafo):

a) salário-família;
b) tico-tico;
c) meio-fio;
d) bel-prazer;

7691)

Q822077 - AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços

a) Produzidos no País
b) Produzidos por empresas anônimas
c) Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
d) Produzidos ou prestados por grandes indústrias do País.

7692)

Q822185 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
b) A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
c) A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
d) A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
e) O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

7693)

Q822192 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento.

Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Tanto sobre a instituição de servidão de passagem quanto sobre a instituição da hipoteca incide ITBI.
b) Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITBI; sobre a instituição da hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.
c) Sobre a instituição de servidão de passagem não incide qualquer imposto de transmissão; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
d) Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITCMD; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
e) Tanto sobre a instituição de servidão de passagem como sobre a instituição da hipoteca, incide ITCMD.

7694)

Q822197 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo.

À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão

a) positiva.
b) negativa.
c) positiva com efeito de negativa.
d) negativa com efeito de positiva.
e) negativa de dívida ativa.

7695)

Q822217 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Em 30/12/X1, a sociedade empresária X definiu que irá descontinuar sua atual fábrica. Na data, esse ativo tinha valor contábil de R$ 100.000. O valor de venda foi estimado em R$ 140.000. Ainda, foi previsto que a construção da nova fábrica iria demorar quatro meses, momento em que a fábrica antiga deixaria de ser usada.

Assinale a opção que indica a apresentação e a mensuração da fábrica no balanço patrimonial da sociedade empresária X, em 31/12/X1.

a) Ativo não Circulante mantido para a venda: R$ 100.000.
b) Ativo Imobilizado: R$ 100.000.
c) Ativo não Circulante mantido para a venda: R$ 140.000.
d) Ativo Imobilizado: R$ 140.000.
e) Propriedade para Investimento: R$ 140.000.

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