Q822185 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
b) A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
c) A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
d) A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
e) O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

Q822185 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Direito Tributário