Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q780666 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

a) No tabelionato de notas.
b) No tabelionato de protesto.
c) No registro de títulos e documentos.
d) No registro civil de pessoas naturais.

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Q780673 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O fluxo migratório recente de venezuelanos ao Brasil em busca de refúgio ou de oportunidades de sobrevivência vem gerando tensão na recepção e acolhimento em cidades do estado fronteiriço de Roraima e leva seus gestores a cobrar medidas do Governo Federal, entre as quais a redistribuição geográfica desses migrantes para outras partes do país. Os venezuelanos acabaram trazendo ao nosso território nacional uma doença que havia sido erradicada no Brasil em 2001. A doença em questão é:

a) A Malária.
b) A Febre Amarela.
c) A Dengue.
d) O Sarampo.

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Q783007 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

a) torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.
b) extingue o crédito.
c) torna-a inexigível como título executivo judicial.
d) não gera qualquer consequência.

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Q783014 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

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Q783019 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

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Q783021 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A responsabilidade civil do poluidor-pagador

a) é de natureza subjetiva.
b) é de natureza objetiva.
c) nunca exige demonstração do dano causado.
d) nunca exige demonstração do nexo causal.

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Q783026 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

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Q776689 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Utilize o Texto II para responder a questão.

Assinale a alternativa que analisa corretamente o valor semântico das expressões em destaque, nos excertos que seguem.

a)
“[…] obrigado por elevar a emoção[...]" – consequência.
b)
“[…] obrigado por […] reduzir o pensamento[...]" – lugar.
c)
“Obrigado pela artificialidade das soluções rápidas [...]" – condição.
d)
“[…] manipulação traiçoeira dos desejos humanos para fins comerciais – finalidade.
e)
“Mantenha sua luz oscilante para sempre." – lugar.

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Q776691 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

O seguinte gráfico ilustra uma fronteira de possibilidades de produção de Assistência médica x Educação.

Considerando o gráfico, o que ocorreu no ponto "F"?

a) A sociedade hipotética alocou todos os seus recursos em assistência médica.
b) A sociedade hipotética alocou todos os seus recursos em educação.
c) A sociedade hipotética tem recursos suficientes para produzir uma combinação de assistência médica e educação que seja fora da fronteira de possibilidades de produção.
d) A sociedade hipotética não alocou seus recursos.
e) A sociedade hipotética alocou 50% dos seus recursos em assistência médica e 50% em educação.

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Q776696 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Considerando as relações de uma economia com o "Resto do Mundo", assinale a alternativa que apresenta a identidade macroeconômica básica.

a)
I = S_p + S_g + S_e
b)
I = S_p + S_g
c)
I = S_p + S_e
d)
I = S_p
e)
I = S_g + S_e

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Q776704 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito do Valor Presente Líquido (VPL), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O VPL consiste na concentração de todos os valores esperados de um fluxo de caixa na data zero.
b) A taxa de juros que é descontada no cálculo do VPL corresponde ao custo de capital, também chamado de custo de oportunidade.
c) A taxa de desconto utilizada no cálculo do VPL deve refletir o valor do dinheiro no tempo, o custo de capital e o risco do projeto.
d) Se o VPL é menor que 0, recomenda-se o investimento no projeto.
e) O VPL é calculado subtraindo o valor presente do fluxo de caixa projetado (VP) do investimento inicial.

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Q776709 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

a) é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.
b) os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.
c) não há vedação à sindicalização dos militares.
d) é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.
e) segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

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Q776711 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.

a) Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.
b) A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.
c) O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
e) Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

99074)

Q776716 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito da classificação dos Tributos, assinale a alternativa que se refere à Taxa.

a) A taxa é o tributo vinculado que incide porque o imóvel foi valorizado em decorrência de obra pública.
b) A taxa é a modalidade de tributo contraprestacional, que depende sempre de uma ação estatal.
c) A taxa não é tributo, segundo a legislação nacional vigente a respeito da matéria.
d) A taxa é o tributo instituído para atender despesas extraordinárias em razão de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência.
e) A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

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Q776723 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que

a) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
b) a sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
c) em nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.
d) da decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.
e) em sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.

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