Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q780249 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“Comparece a um cartório de notas do estado de Minas Gerais um portador de uma certidão expedida pela Receita Federal do Brasil. A certidão está impressa em papel tamanho A4, é colorida, legível, completa, não contém rasura e contém o endereço eletrônico da página na internet de que fora extraída. O comparecente requer que seja praticado ato notarial de autenticação daquela cópia." Na hipótese,

a) o tabelião não poderá autenticar o documento, já que se trata de um original e não se autentica documento original.
b) o tabelião deverá acessar o documento eletrônico, pela internet, valendo-se do endereço contido na certidão apresentada, imprimi-lo e autenticar essa cópia que imprimir.
c) o tabelião deverá orientar o comparecente que lance rubrica sobre aquele documento impresso (que então se tornará um original), extraia uma cópia xerográfica desse original e, em seguida, promova autenticação dessa cópia.
d) o tabelião não poderá autenticar a cópia e deverá orientar ao comparecente que lhe resta, para o fim pretendido, requerer tão somente que seja praticado o ato de lavratura de ata notarial, pela qual o cartório de notas certificará a existência de documento em meio eletrônico com aquele conteúdo.

2)

Q780251 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

“Pessoa capaz requer a um tabelião no estado de Minas Gerais a realização de ata notarial para comprovar um fato e paga os emolumentos correspondentes. Ao verificar os fatos, o tabelião se depara com situação que, a seu juízo, constitui conduta comissiva de crime de ação penal pública incondicionada. Então, o tabelião realiza a diligência e prepara o ato, narrando os fatos segundo seus sentidos. Após lavrar a ata notarial, o requerente recusa-se a assiná-la e manifesta que 'o documento contém narrativa de fatos contrários a seu interesse; se soubesse que seria assim, não teria pedido'." Na hipótese,

a) o tabelião deverá promover suscitação de dúvida notarial.
b) o tabelião deverá promover cancelamento da ata notarial no juízo de registros públicos e devolver os emolumentos correspondentes.
c) o tabelião não deverá concluir o ato, ante a manifestação tempestiva de desistência da parte, mas serão devidos os emolumentos, que então não serão devolvidos, e deverá comunicar o fato criminoso à autoridade policial ou ao Ministério Público.
d) o tabelião deverá concluir a lavratura da ata notarial e anotará, no campo destinado à assinatura do requerente, a circunstância de que ele recusara-se a assiná-la e deverá comunicar o suposto crime à autoridade policial ou ao Ministério Público e não devolverá os emolumentos.

3)

Q780345 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A escritura pública de cessão de direitos hereditários

a) terá por objeto ato jurídico unilateral quando contiver renúncia a direito hereditário em favor de pessoa específica.
b) pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro.
c)
pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, ainda que feita apenas por um dos herdeiros, já que, pelo sistema brasileiro, transmite-se a propriedade aos herdeiros no momento da morte (princípio da saizine) e em consagração de um dos elementos da propriedade: o direito de dispor do bem.
d) não pode ter por objeto a cessão de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, mesmo que feita em conjunto por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, em razão de disposição normativa da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais de que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

4)

Q780446 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação a escritura pública é correto afirmar:

a) As escrituras públicas não são passíveis da cobrança de emolumentos, sendo assim gratuitas na sua totalidade de atos.
b) A escritura pública pode ser redigida em língua nacional ou em idioma estrangeiro, conforme escolha do Tabelião e as peculiaridades do caso concreto.
c) A escritura pública é o meio jurídico capaz de gerar prova válida no processo das imagens e dos documentos que são colocados na Internet.
d) Dentre os requisitos que deve conter a escritura pública estão o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

5)

Q780344 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta acerca de jurisprudência envolvendo serviço de notas e registros públicos.

a)
A convenção de condomínio aprovada, desde que lavrado e assinado o documento correspondente, tem eficácia erga omnes antes do registro no cartório devido.
b) O registro em cartório de imóveis do compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi lavrada escritura pública “definitiva”, é condição para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face do promitente-vendedor.
c) A impugnação fundamentada e a dúvida sobre área de imóvel que requeiram produção de prova não impedirão retificação administrativa do registro, se o registrador de imóveis intimar o engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo para esclarecer as objeções indicadas.
d) Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, é válida a notificação realizada por cartório de registro de títulos e documentos, mediante remessa do documento de notificação, pelos Correios, a endereço localizado em município diverso da sede do cartório.

6)

Q780349 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa correta acerca das procurações.

a) Em regra, a procuração em causa própria extingue-se com a morte do mandante.
b) Silente o instrumento de procuração sobre a possibilidade de substabelecimento, a presunção é de sua vedação.
c) Cartório de notas – por ser válida, eficaz e legítima – deve lavrar uma procuração em que o mandante confira ao mandatário poderes para doar imóvel a pessoa livremente escolhida pelo procurador.
d) A procuração para venda de imóvel não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência do bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados, se não contiver o preço da compra e venda.

7)

Q780440 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

a) O testamento cerrado não precisa ser registrado nos livros do tabelionato de notas.
b) No tabelionato de notas os livros devem ter o termo de abertura, sendo uma faculdade do tabelião a existência ou não de termo de encerramento.
c) No tabelionato de notas, além dos livros obrigatórios, um dos livros que esta serventia deve conter é o livro de reconhecimento de firmas por autenticidade.
d) No tabelionato de notas o livro de protocolo não é obrigatório, sendo uma faculdade do tabelião sua existência na serventia.

8)

Q780666 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

a) No tabelionato de notas.
b) No tabelionato de protesto.
c) No registro de títulos e documentos.
d) No registro civil de pessoas naturais.

9)

Q780242 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A procuração lavrada em cartório de notas

a) jamais poderá conter outorga de poderes para o representante celebrar negócio jurídico consigo, que seria negócio nulo.
b) dispensa a prova dos poderes outorgados ao representante, uma vez que lavrada em instrumento público, o que leva à presunção absoluta de conhecimento dos poderes.
c) tem por efeito que as declarações do representante, ainda que excedam os poderes outorgados, vincularão o representado, pois o terceiro terá sempre condições de extrair certidão da procuração pública.
d) poderá levar à anulação do negócio jurídico celebrado pelo representante, caso se prove que ele agiu em conflito de interesses com o outorgante, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de terceiro que com aquele contratou.

10)

Q780247 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Acerca de lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, considerando disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.150∕15) e da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A gratuidade prevista em lei para escritura de divórcio não pode ser aplicada quando as partes comparecem assistidas por advogado (e não por defensor público).
b) Para a lavratura de escritura pública de divórcio ou inventário e partilha, é livre a escolha do tabelião de notas, aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
c) O companheiro que tenha direito à sucessão será parte na escritura pública de inventário e partilha, sendo suficiente para reconhecimento da união estável com o autor da herança (portanto, dispensável ação judicial para tanto) o consenso desse reconhecimento por todos os demais herdeiros do autor da herança.
d) As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, apenas quando homologadas judicialmente, são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc).

11)

Q780343 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O diploma expedido por universidade particular brasileira, para efeito de apostilamento, é considerado

a) documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, das assinaturas desses signatários.
b) documento privado, que pode ser apostilado, mediante prévio ato de reconhecimento de firma dos signatários e apostilamento, propriamente, da assinatura do tabelião ou escrevente que praticou o ato de reconhecimento de firma.
c) documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo obrigatória a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), e devendo ser apostilada, propriamente, a assinatura do escrevente ou tabelião que reconheceu as firmas.
d) documento público, que pode ser apostilado, mediante prévio reconhecimento de firma e verificação da qualidade da autoridade (sendo dispensável a certificação no documento de que houve esse reconhecimento de firma), devendo ser apostiladas, propriamente, as assinaturas dos signatários do documento e não do tabelião ou escrevente que lhes reconheceu as firmas.

12)

Q780350 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Acerca de testamento, assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência do STJ, não se pode mitigar a cláusula de inalienabilidade, mediante, por exemplo, autorização de venda do imóvel gravado, sob pena de afronta à vontade do testador.
b) Tendo três filhos, o testador pode dispor que deixa metade da herança a um desses filhos e pode gravá-la com cláusula de inalienabilidade, hipótese em que estará dispensado de declarar a justa causa para tanto.
c) O cego pode testar sob duas formas de testamento público: o testamento público propriamente (estritamente público); o testamento cerrado (forma de testamento público, em sentido lato, já que aprovado em cartório de notas).
d) Segundo jurisprudência do STJ, na hipótese de um testador que já tenha filho no momento do testamento e venha a ter outro filho, após o testamento, reconhecido por ele, essa superveniência de filho (sobrevivente ao autor da herança) deverá implicar rompimento geral do testamento, por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial.

13)

Q780246 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considere os fatos narrados a seguir para responder à questão.

“João e Isabela nasceram em Teófilo Otoni – MG no ano 2000 e tiveram o ato de nascimento registrado em cartório daquela cidade. Aos 17 anos, domiciliado em Belo Horizonte – MG, ele foi emancipado por outorga dos pais. Depois, João e Isabela, ambos com 17 anos, casaram-se entre si (sem provimento jurisdicional algum acerca desse casamento) e migraram do Brasil para os Estados Unidos da América, onde passaram a trabalhar em empresa privada daquele país (nenhum deles a serviço do Brasil). Em razão da emigração, deixaram de ter domicílio no Brasil. Em 2018, tiveram um filho comum naquele país e registraram seu nascimento no Consulado Brasileiro na cidade de Boston. Isabela aproveitou o comparecimento ao consulado e firmou, perante o cônsul, procuração pública em que outorgou poderes para que o mandatário a representasse no Brasil em ato pelo qual o pai dela lhe doaria um imóvel na cidade de Teófilo Otoni – MG."

“O pai e a mãe de Isabela e a pessoa nomeada procuradora comparecem a um cartório de notas de Teófilo Otoni – MG, pretendendo lavrar uma escritura pública por meio da qual os pais doariam um imóvel à filha Isabela. Eles apresentam ao tabelião a procuração lavrada no Consulado Brasileiro de Boston, tendo como outorgante exclusivamente Isabela." Na hipótese,

a) o traslado da procuração haverá de ser previamente registrado em ofício de títulos e documentos; após, poder-se-á lavrar a escritura pública de doação em que Isabela, representada pelo procurador, figure como donatária do imóvel.
b) a escritura pública de doação pode ser lavrada, sem participação de João no ato, fazendo-se constar como donatária Isabela, casada com João (com qualificação completa de ambos), independentemente do regime de bens do casamento de João e Isabela.
c) considerando que João e Isabela são casados, Isabela não pode ser a única a figurar na escritura pública como donatária do imóvel, sendo então necessária a participação de João no ato – pessoalmente ou mesmo por procuração passada em outro instrumento.
d) a escritura pública de doação pode ser lavrada, e os pais de Isabela poderão até mesmo prever a incomunicabilidade da propriedade do imóvel a João, ainda que Isabela e João sejam casados sob regime da comunhão universal de bens; todavia, caso os pais de Isabela tenham outros filhos vivos, será obrigatória a participação deles na escritura, na qualidade de anuentes à doação.

14)

Q780347 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Pedro e Sofia, casados entre si sob regime da comunhão parcial de bens, comparecem, em 2018, a um cartório de notas do estado de Minas Gerais e narram ao tabelião que:

1. “Entabularam negócio jurídico com um terceiro, pelo qual adquirirão desse terceiro uma casa, ao preço de R$ 900.000,00.

2. Esse preço será pago mediante transferência de um apartamento que está em nome somente de Sofia, ao preço de R$ 300.000,00.

3. Esse apartamento fora adquirido por Sofia na constância do casamento, por herança de seu pai, em que não houve testamento.

4. O restante do preço (R$ 600.000,00) será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais fixas de R$ 10.000,00 cada uma.

5. Esse restante do preço será pago exclusivamente por Pedro, com uso de seus proventos mensais auferidos pelo exercício de cargo de servidor público.

6. Ambos pretendem que a parte na propriedade da casa correspondente ao preço pago com o apartamento preserve a incomunicabilidade ao cônjuge Pedro".

Na hipótese, e considerando que fizeram prova dos fatos narrados e que o alienante da casa (terceiro) também concorde com o negócio jurídico narrado,

a) o cartório de notas lavrará escritura pública de compra e venda de imóvel em que fará constar a forma de pagamento narrada, mas não poderá fazer menção a que fração do bem adquirido pelo casal seja bem exclusivo ou comum do casal, o que já é decorrência de lei: efeitos patrimoniais do regime de bens do casamento.
b) não é juridicamente possível que parte do imóvel adquirido pelo casal seja exclusivo de um dos cônjuges; logo, o cartório de notas deverá lavrar a escritura, descreverá a forma de pagamento narrada pelas partes e o efeito será que a casa adquirida, após registro da compra e venda no cartório de imóveis, será, por inteiro, bem comum do casal.
c) o cartório de notas deverá lavrar escritura pública de compra e venda e fazer constar cláusula de que a fração ideal de 1/3 (um terço) do imóvel adquirido pelo casal (casa) será bem exclusivo de Sofia, em sub-rogação do apartamento, e deverão participar da escritura (e assiná-la) o alienante da casa e Pedro e Sofia (não se dispensando a participação de um deles).
d) o cartório de notas deverá lavrar escritura pública de permuta de imóveis e fazer constar a forma de pagamento narrada, hipótese em que 1/3 (um terço) da casa será bem exclusivo de Sofia e os 2/3 (dois terços) restantes serão bem exclusivo de Pedro, já que adquiridos a título oneroso na constância do casamento como produto exclusivo de seu trabalho (os proventos do cargo público).

15)

Q780448 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao reconhecimento de firmas, assinale a alternativa correta:

a) O reconhecimento de firma por autenticação se dá quando o tabelião reconhece a firma de uma pessoa que não compareceu a tabelionato, sendo que neste caso inexiste cartão de assinatura ou outros meios de conferência da assinatura, mas o tabelião pratica este ato em confiança a outrem devidamente identificado.
b) Para autorização de viagens ao exterior de crianças ou adolescentes brasileiros, o reconhecimento de firma poderá ser feito por autenticidade ou por semelhança.
c) O reconhecimento de firma por autenticidade é requisite formal para o reconhecimento da validade dos títulos de crédito.
d) O reconhecimento de firma por semelhança pode ser caracterizado como aquele em que o subscritor corretamente identificado assina na presença do tabelião, sendo que este reconhece a autoria da assinatura lançada, podendo ser realizada fora da serventia.

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