Questões de Concurso – Aprova Concursos

77206)

Q792614 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

a) economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.
b) oralidade, simplicidade e competência.
c) oralidade, simplicidade e formalidade.
d) economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

77207)

Q792621 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração
Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a
Administração Pública.
c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.

77208)

Q792626 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
d) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

77209)

Q792633 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.
c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos
ou prestação de serviços.
d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

77210)

Q792638 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

a) não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.
b) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
d) possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

77211)

Q792640 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.

a) Os Juízes Leigos serão retribuídos com R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado.
b) Haverá retribuição aos Juízes Leigos por acordos juntados aos autos pelas partes a qualquer momento.
c) Haverá retribuição aos Juízes Leigos por projetos de sentença de extinção de processo, no caso de ausência ou desistência do autor.
d) Não haverá retribuição aos Juízes Leigos por atos não homologados pelo Magistrado responsável.

77212)

Q792645 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

Considerando o segundo parágrafo do texto, assinale a alternativa que apresenta a relação morfossintática correta e adequada entre os segmentos das sentenças.

a) “influenciaram” (linha 10) e “persistem” (linha 12) relacionam‐se a “entendimento” (linha 10).
b) “tem” (linha 13) relaciona‐se a “no termo grego pharmak” (linha 13).
c) “significa” (linha 13) relaciona‐se a “de transladar as impurezas” (linha 14).
d) “eram chamadas” (linhas 15 e 16) relaciona‐se a “vítimas dos sacrifícios oferecidos aos deuses” (linha 15).
e) “passou a integrar” (linha 19) relaciona‐se a “aquilo que poderia trazer tanto o bem quanto o mal” (linha 18).

77213)

Q792652 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Em todo o território nacional, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é regido pela Lei n.º 5.991/1973. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a)
As unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, não serão regidas pela Lei n.º 5.997/1973.
b)
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
c)
O comércio de determinados correlatos, tais como cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá, em nenhuma hipótese, ser extensivo às farmácias e drogarias.
d)
Em qualquer hipótese, farmácias homeopáticas poderão manter apenas seções de vendas de medicamentos homeopáticos.
e)
A presença do técnico responsável na farmácia será obrigatória em horários de pico ou em horários pré‐estabelecidos, sendo prescindível sua presença durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

77214)

Q792657 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da farmácia em
prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Resolução n.º 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia (com adaptações).

Quanto aos direitos, aos deveres e às proibições do farmacêutico, assinale a alternativa correta.

a)
Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.
b)
Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.
c)
Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.
d)
É proibido de exercer simultaneamente a medicina.
e)
É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

77215)

Q792664 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta quanto a contrato individual do trabalho.

a) No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.
b) Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordado de forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.
c) O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação do empregador e devida anotação na carteira de trabalho.
d) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa.
e) A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

77216)

Q792669 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

a) aposentadoria e auxílio‐doença.
b) aposentadoria e abono de permanência em serviço.
c) salário‐maternidade e auxílio‐doença.
d) aposentadoria e pensão por morte.
e) auxílios‐acidente.

77217)

Q792671 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas (funcionários públicos) no exercício de sua função, associados ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral (direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas) será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no paio passivo eventual administrado prejudicado.

Rogério Sanches Cunha. Manual de direto penal: parte especial (art. 121 ao 361). 9.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida trata‐se de crime de concussão.
b) Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo‐se da qualidade de funcionário.
c) Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.
d) Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.
e) Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

77218)

Q792676 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.
b) Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.
c) Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.
d) Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de
serem declaradas como inconstitucionais.
e) Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

77219)

Q792683 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das
características dos tributos.

a) caráter pecuniário
b) compulsoriedade
c) natureza não sancionatória
d) instituição por lei
e) natureza não vinculada

77220)

Q792688 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

a) O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.
b) Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.
c) Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
d) Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.
e) Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!