Q792638 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

a) não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.
b) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
d) possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação Estadual