Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q769108 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa

a) jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.
b) jurídica de direito público destinatária do produto da arrecadação do referido tributo.
c) física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária de natureza tributária.
d) física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

2)

Q792626 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dele decorrente.
d) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento, e o direito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao seu pagamento, que reveste obrigatoriamente a condição de contribuinte.

3)

Q692401 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

a) profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 110 (cento e dez) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
b) por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 90 (noventa) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
c) por profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 100 (cem) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
d) por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 80 (oitenta) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).

4)

Q773374 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

a) passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.
b) passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.
d) ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.
e) passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

5)

Q624855 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
c) Não é efeito da solidariedade que o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais.
d) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

6)

Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.
d) a obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.
e) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

7)

Q145675 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituição do crédito tributário.
d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

8)

Q153577 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

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