Questões de Concurso – Aprova Concursos

71491)

Q803526 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

a) perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
b) pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
c) perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
d) pode aditar a queixa.
e) deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

71492)

Q803533 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

a) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
b) A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.
c) No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.
d) O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.
e) Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.

71493)

Q803538 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

a) ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.
b) o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.
c) ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.
d) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.
e) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

71494)

Q803540 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
b) Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
c) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
d) O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

71495)

Q803545 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
b) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
d) O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.
e) Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.

71496)

Q803552 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.

71497)

Q803557 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

71498)

Q803564 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

a) para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
c) para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.
d) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
e) nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

71499)

Q809005 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família. A sociedade, por sua
vez, tem importante papel no incentivo e na promoção da
educação, a qual deve visar ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Com o objetivo de atingir o
mencionado dever, a Carta Magna elenca diversos princípios
a serem observados. Assinale a alternativa que não reflete um
princípio do ensino.

a)
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
b)
Valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas.
c)
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da
educação escolar pública, nos termos de lei nacional.
d)
Igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola.
e)
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

71500)

Q809012 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

As políticas de desenvolvimento de pessoal possuem como
finalidade a melhoria da eficiência, eficácia e qualidade na
prestação dos serviços, a adequação das competências
exigidas dos servidores, dentre outras previstas na legislação.
Sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal,
assinale a alternativa correta.

a)
O servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá
solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se
encontrar em exercício o gozo de licença não remunerada para
participar de ação de capacitação
b)
É diretriz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal
priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os
cursos ofertados pelas instituições particulares de ensino, de
modo a favorecer a articulação e o intercâmbio de
conhecimento entre o setor público e privado
c)
A Escola Superior de Administração Pública é responsável
pela coordenação e supervisão dos programas de capacitação
gerencial de pessoal civil e militar executadas pelas demais
escolas de governo da administração pública
d)
São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoal o plano anual de capacitação, o relatório de execução
do plano anual de capacitação e o sistema de gestão por
competência.
e)
É competência do Comitê Gestor da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal disciplinar os instrumentos da
Política Nacional de Desenvolvimento.

71501)

Q809017 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Considere as proposições a seguir verdadeiras:
I. Gabriel é estudante.
II. Bianca não é criança.
Com base nas informações anteriores, é possível afirmar com
certeza que

a)
Gabriel é estudante e Bianca é criança.
b)
se Gabriel é estudante, então Bianca é criança.
c)
Gabriel é criança e Bianca não é estudante.
d)
Gabriel é estudante ou Bianca é criança.
e)
Gabriel é estudante e criança.

71502)

Q809024 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Ata é um documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno de decisões tratadas em uma assembleia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e encerramento. Pode ser também elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas numeradas, rubricadas e deve, ainda, ser assinada pelo relator. Não pode ter modificações posteriores à sua aprovação. Deve conter a assinatura de todos os participantes do encontro. Sobre as formas e a
estrutura da Ata, analise os itens a seguir:

I. Timbre da Instituição.

II. Título: número de ordem da reunião, nome do órgão/setor, data, local, nome dos participantes e pauta dos assuntos a serem discutidos.

III. Texto: constante em único parágrafo, indicando a quem se refere – destinatário - e o assunto.

IV. Texto: deve ser escrito seguidamente, sem parágrafos, alíneas, rasuras ou emendas. As abreviaturas e siglas devem ser evitadas e os números devem ser escritos por extenso. Quando lavrada em livro, qualquer erro na redação deverá ser retificado empregando-se a expressão “digo”
(entre vírgulas).

V. Fecho: fórmula de cortesia – “Respeitosamente” ou “Atenciosamente”, de acordo com as diferenças hierárquicas entre os presentes do encontro.

Assinale

a)
se somente o item I estiver correto.
b)
se somente os itens I e III estiverem corretos.
c)
se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.
d)
se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.
e)
se todos os itens estiverem corretos.

71503)

Q809029 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Toda empresa é uma organização, porém nem toda organização é uma empresa. São características de uma organização:

a)
a geração de lucratividade e de riquezas e a forma como os
lucros são distribuídos.
b)
qualquer grupo social formado por pessoas, com uma série de
tarefas e uma administração.
c)
são empreendimentos saudáveis e seus conflitos não são
duradouros
d)
são flexíveis e possuem enorme capacidade de ajustamento.
e)
possuem identidade própria, cultura específica que,
normalmente, é repassada de pai para filho.

71504)

Q809043 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

Sobre os princípios da Organização dos Arquivos, associe corretamente as colunas a seguir:

Princípios
1 Proveniência
2 Organicidade
3 Unicidade
4 Integridade ou Indivisibilidade
5 Cumulatividade

Descrição
( ) Reflete os grupos, funções e atividades documentais.
( ) Um fundo ou grupo documental deve ser resguardado sem misturar com outros fundos. Fora de seu contexto, o documento perde seu significado.
( ) Corresponde à identidade do documento.
( ) O Arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.
( ) O documento é único, independentemente da forma, gênero, espécie, tipo ou suporte.

A sequência correta obtida, no sentido de cima para baixo, é:

a) 2, 4, 1, 5, 3.
b) 4, 3, 1, 5, 2.
c) 3, 4, 5, 2, 1.
d) 1, 2, 5, 4, 3.
e) 1, 5, 2, 4, 3.

71505)

Q809120 - UNILAB - 2019 - Unilab - Assistente Administrativo

Este texto, considerado como está nesta prova, pode ser corretamente classificado como:

a)
Relato.
b)
Artigo.
c)
Poema.
d)
Crônica.
e)
Biografia.

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