Segundo a Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho
Considere a seguinte descrição:
... São responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, e não se vinculam às organizações que são por elas governadas.
(Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU. 3a.ed., 2020)
O texto transcrito se refere às instâncias
Considere o seguinte caso hipotético:
Ricardo foi preso em flagrante pelo crime de roubo praticado no centro da cidade de São Paulo-SP e encaminhado ao Distrito Policial para lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, que será encaminhado ao juiz competente. A partir desse momento, recebendo o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia no prazo máximo, após a realização da prisão, de até
Na Figura, representa-se a planificação de um dado cúbico, que será usado em um sorteio, que consiste em lançá-lo apenas três vezes. A pessoa que fará esses lançamentos ganhará um prêmio somente se, nesses três lançamentos, as faces SORTE e LANCE tiverem saído uma única vez em qualquer ordem.
Considerando-se as seis faces do referido cubo equiprováveis, a probabilidade de essa pessoa ganhar o prêmio é igual a
Os últimos momentos do Governo de João Goulart foram precipitados pelos movimentos das tropas sob o comando do General Olímpio Mourão Filho, que, sediadas em Juiz de Fora, deslocaram-se em direção ao Rio de Janeiro, em 31 de março de 1964.
A ruptura democrática aí deflagrada
A história dos negros no Brasil é marcada por episódios de conflito e manifestações de resistência. Na cidade de Salvador, o bloco
Ilê desfilou pela primeira vez no Carnaval de 1975, causando espanto entre as elites da Bahia e um despertar para a pauta racial em uma das cidades mais negras do país. “Fomos escoltados pela polícia e fomos vaiados pela população, com alguns aplausos tímidos em meio às vaias. Fomos considerados negros rebeldes que estavam espalhando racismo na cidade”, lembra Arany [Santana, 72, diretora licenciada do bloco]. [...] O jornal A Tarde, um dos mais tradicionais da cidade, publicou
na época a nota “Bloco racista, nota destoante”, afirmando que o Ilê Aiyê havia proporcionado “um feio espetáculo” com uma “imprópria exploração” do tema do racismo no Carnaval. Anos depois, o jornal se retratou.
PITOMBO, J. P. Ilê Aiyê, 50, afrontou ditadura com bloco-manifesto e foi levante da Bahia negra no Carnaval. Folha de São Paulo, São Paulo, 07 fev. 2024. Adaptado. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/02/ile-aiye-50afrontou-ditadura-com-bloco-manifesto-e-foi-levante-da-bahia-negra-no-carnaval.shtml#comentarios. Acesso em: 8 fev. 2024
Ao longo de nossa história, a relação entre racismo e democracia no Brasil
Comentando uma conferência realizada por economistas recentemente, o portal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou a seguinte notícia:
O Brasil é marcado por altos níveis de desigualdade e o primeiro estudo investiga o papel crescente do Estado na redistribuição de renda. A pesquisa examinou o impacto das políticas públicas sociais no país, analisando o sistema tributário e os programas de transferência de renda e seus efeitos sobre a desigualdade e a pobreza durante as primeiras décadas do século XXI.
O Brasil é conhecido por sua alta concentração de renda, onde o 1% mais rico da população detém 28,3% da renda total, tornando-o um dos países mais desiguais do mundo.
ESTUDOS revelam impacto da distribuição da renda no Brasil. Portal do IPEA, 4 ago. 2023. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13909-estudos-revelam-impacto-da-redistribuicao-de renda-no-brasil, s/p. Acesso em: 2 mar. 2024.
Considerando-se o legado histórico da segunda metade do século XX e os dados presentes no texto, nota-se que houve a
Entre 1817 e 1820, os naturalistas Johann von Spix e Carl Philip von Martius realizaram uma expedição científica ao Brasil,
indicados pela Academia de Ciências de Munique, no contexto de aproximação entre Portugal e a Áustria. Nessa expedição, os viajantes registraram algumas partituras musicais com canções brasileiras. Sobre esses registros, o pesquisador
Silvio Augusto Merhy escreveu:
Não havia na época local instituído para apresentações públicas de música de tradição oral. Sabe-se dos cortejos populares que eram acompanhados de música, como os que aconteciam durante os dias de carnaval no Rio de Janeiro. A poesia e a música populares eram percebidas pelos intelectuais como práticas coletivas e anônimas de propriedade do “povo”, nasciam e cresciam tão naturalmente como uma planta ou uma árvore e eram apreciadas em praça pública ou nas ruas. Tal concepção fazia parte da mentalidade que predominava no final do século XVIII. Pensava-se que a autoria não era importante em se tratando de uma “arte popular”, porque ela pertenceria a todos, a todo o “povo” (das Volk dichtet, o povo produz a poesia).
MERHY, S. As transcrições das canções populares em Viagem pelo Brasil de Spix e Martius. Revista Brasileira de Música. Universidade Federal do Rio de Janeiro, v. 23/2, 2010. p. 177.
A expedição de Spix e Martius foi finalizada pouco antes dos eventos determinantes para a Independência do Brasil, e a
análise de Silvio Merhy aponta características constitutivas de nossa formação social.
Nesse sentido, o texto aponta aspectos da cultura de época compatíveis com um(a)
Sejam 
duas sequências de números reais, tais que 
Sabe-se que 
é uma progressão geométrica cujo primeiro termo é 16 e cuja razão é 8.
Necessariamente, a sequência numérica 
é uma progressão
Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.
Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)
Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Além disso, deverá obedecer ao seguinte:
Nos termos da Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a Implementação de medidas que visem à promoção da acessibilidade e inclusão tem como premissas a adoção
Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a invesligação criminal, 05 meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/980. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de
De acordo com a Lei nº 29.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados e baseados em normas gerais de
