De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à
proteção no trabalho.
Ana Rosa foi denunciada perante o Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado
mediante tortura e em razão da idade da vítima, Inocêncio, criança de 8 anos de idade, ambas as qualificadoras devidamente
sustentadas no plenário pela acusação.
O Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos de autoria e materialidade, e negativamente ao quesito de
clemência, reconhecendo, ainda, as duas qualificadoras.
Na sentença, o Juiz Presidente utilizou a qualificadora sobejante como agravante genérica. Foi interposta apelação defensiva, com base na alegação de decisão contrária à decisão dos jurados e injustiça na aplicação da pena. Ao final da fundamentação, formulou os seguintes requerimentos: o afastamento da qualificadora da tortura, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes, de ofício, pelo Juiz Presidente, e a absolvição da ré por ausência de provas.
Como advogado(a) de Geminiana, mãe da vítima, prévia e regularmente admitida como assistente de acusação, intimada a se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar
Bactéria que captura metais
Durante seus primeiros anos, a empresa levantou recursos de subvenção para criar um protótipo do seu produto: uma linhagem bacteriana capaz de se ligar a metais pesados em solução removendo esses elementos de efluentes rurais, domésticos, urbanos e industriais e águas em estações de tratamento; a partir do gene da proteína metalotioneína da ostra Crassostrea rhizophorae [...]. O resultado foi uma bactéria capaz de remover 90% dos metais em solução no laboratório.
Em 2016 foi assinado acordo de cooperação técnico- -científica e submetido ao INPI pedido de patenteamento da inovação.
REBELO, M. Bactéria que captura metais. Bio Bureau. nov. 2020. Disponível em: https://biobureau.com.br/2020/11/22/bacteria_captura_metais/ . Acesso em: 29 fev. 2024. Adaptado.
A patente referida acima foi concedida, apesar do todo ou de parte dos seres vivos não serem patenteáveis. Isso só foi possível porque o pedido de patente é relativo a um
Uma das etapas das atividades de um grupo de trabalho de um órgão público consiste no levantamento das situações que se caracterizam como barreiras à acessibilidade, em especial as que afetam pessoas surdas, cegas e cadeirantes que trabalham no local.
Considere que em um determinado órgão público, dentre as situações verificadas, estão as seguintes:
I - As palestras e cursos presenciais são ministrados na forma oral, sem a tradução para libras.
II - Há vagas de estacionamento para pessoas com deficiência que estão sendo indevidamente ocupadas.
III - O acesso a determinados ambientes se dá exclusivamente por escadas.
IV - Não há sinalização tátil direcional nem de alerta nos pisos.
V - Em um evento no qual seria realizada uma coreografia com música, o funcionário surdo não foi convidado a participar da coreografia.
Essas situações correspondem, respectivamente, às barreiras:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que podem ser usadas para implementação dessa política: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.
Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei no 10.257/2001, é o(a)
Como responsável da área ambiental de uma empresa de administração de terras, um analista ambiental foi chamado pela alta direção da empresa para auxiliar na avaliação da empresa, no que diz respeito à relação de suas operações e a biodiversidade.
O analista ambiental informou que a avaliação de desempenho ambiental (ADA), objetivo da norma NBR ISO 14.031:2015, recomenda o uso de indicadores de desempenho que, quando bem selecionados e aplicados, fornecem informações sobre o desempenho ambiental de uma organização. Ele recomendou, ainda, que os Indicadores de Condição Ambiental (ICA), que fornecem informações sobre a condição do ambiente local, regional, nacional ou global ao longo do tempo ou em eventos específicos, fossem utilizados.
Considerando-se que os ICA podem ser desenvolvidos para as categorias ambientais (por exemplo, ar, água, solo, flora, fauna, seres humanos, estética, patrimônio e cultura, incluindo indicadores especiais para a biodiversidade ou serviços do ecossistema), no caso do interesse em avaliar a relação das operações da empresa e a biodiversidade, um bom ICA a ser adotado é a(o)
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
Um especialista em Política Nacional de Segurança de Barragens, ao treinar agentes fiscalizadores, explicou que as barragens são classificadas por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Esse especialista completou a explicação esclarecendo que, dentre os parâmetros a serem considerados na categoria de risco, está(ão) o(s)
Parte da Política Nacional de Habitação está apresentada no Sistema de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que contempla a população de menor renda.
Um servidor público lotado em um dos setores do SNHIS vai ter como função acompanhar o sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo o cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios.
Um colega, expressando alguma dúvida, informou a ele que acreditava que havia diretrizes para a concessão dos benefícios, dentre as quais estariam:
I – o impedimento de concessão de benefícios a proprietário de imóvel residencial;
II – o impedimento de concessão de benefícios a cessionário de imóvel residencial;
III – valores de benefícios diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.
Conferindo com a legislação em vigor, ele constatou que seu colega estava correto com relação à(s) seguinte(s) informação(ões):
Levantamentos detalhados são conduzidos em pequenas áreas (microbacias, fazendas, glebas) para fornecer informações específicas sobre os solos, sendo as unidades de mapeamento comumente representadas por unidades simples. Em um mapa de solo detalhado com escala de 1:8.000, dois pontos estão representados com uma distância de 7 cm.
Nesse contexto, qual é a distância no terreno entre esses dois pontos?
Duas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais interessados na produção em série. Há dificuldade de definir quem seria o inventor originário.
De acordo com a Lei no 9.279/1996, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o
A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir.
Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado.
As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas.
Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica
Entre o final do século XVIII e primeira metade do século XIX, as implicações liberais emanadas da economia política clássica foram rechaçadas por políticos e economistas nacionalistas, como Alexander Hamilton, nos Estados Unidos, e Friedrich List, na Alemanha. List, particularmente, em sua obra “Sistema Nacional de Economia Política” rejeita, veementemente, as recomendações de adesão ao livre-comércio internacional, feitas por Adam Smith. Em oposição a esse autor e a outros economistas da economia política clássica, aos quais se refere como porta-vozes da “escola popular”, List recomenda, no trecho a seguir, que as nações mais atrasadas adotem medidas protecionistas para que consigam alcançar o nível de desenvolvimento das nações mais adiantadas.
A escola falha ao não perceber que, em um sistema de livre concorrência com nações industrializadas mais avançadas, um país atrasado, embora tenha elevado potencial de produção industrial, nunca poderá alcançar pleno desenvolvimento manufatureiro sem a adoção de medidas de proteção de sua indústria local.
LIST, F. The National System of Political Economy. New York: Longmans, Green, and Co., 1909. p.253. (tradução nossa). Adaptado.
O trecho mencionado refere-se ao caso, pioneiramente elaborado por List, para a adoção de medidas protecionistas nas nações tecnologicamente atrasadas, em relação aos países desenvolvidos.
Trata-se do argumento para a
A descentralização para formulação e implementação de políticas públicas tomou vulto nas últimas décadas.
Uma das formas de avançar no tema foi o desenvolvimento de arranjos institucionais.
Uma das características desses arranjos institucionais é a
Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das verbas públicas vinculadas a obras nos municípios onde o grupo reside. Nos termos da Lei no12.527/2011, existem várias diretrizes que devem ser seguidas para assegurar o direito fundamental de acesso às informações.
Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle
