Questões de Concurso – Aprova Concursos

294001)

Q16298 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.
b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.
c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão- somente à sede ou à residência da família.
d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

294002)

Q16301 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
b) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.
c) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.
d) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

294003)

Q16306 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que

a) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
b) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros.
c) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.
d) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

294004)

Q16313 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

294005)

Q16318 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

294006)

Q16320 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.

III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Assinale a opção correta.

a) Apenas o item III está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

294007)

Q16325 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

a) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.
b) constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.
c) constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio a ingestão de bebida alcoólica para a obtenção do entendimento com a parte adversa.
d) foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.

294008)

Q16332 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

294009)

Q16337 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

294010)

Q16344 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

a) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
b) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
c) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.
d) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

294011)

Q16349 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

294012)

Q16351 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

a) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.
b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
c) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.
d) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

294013)

Q16356 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

294014)

Q16368 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

294015)

Q16370 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
b) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
d) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

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