Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16368 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
b) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
d) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q16370 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
b) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
d) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

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Q16375 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

a) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
b) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
c) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

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Q16382 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

a) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
b) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
c) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
d) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

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Q16387 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
b) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
c) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
d) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

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Q16394 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

a)
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
b)
A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
c)
Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
d)
A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

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Q16399 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

a)
quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
b)
quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
c)
quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.
d)
nos casos em que haja flagrante injustiça.

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Q16402 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

a) trabalhador avulso.
b) trabalhador autônomo.
c) empregado.
d) empresário.

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Q16407 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

a) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.
b) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.
c) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.
d) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

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Q16414 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

a) já tem total capacidade tributária.
b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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Q16419 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

a) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
b) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
c) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
d) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

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Q16421 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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Q16426 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

a) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
b) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo mas não omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
d) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

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Q115001 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social

Com relação ao Código de Ética dos Profissionais de Relações
Públicas, julgue os itens que se seguem.

Somente pode intitular-se profissional de relações públicas e, nessa qualidade, exercer a profissão no Brasil a pessoa física ou jurídica legalmente credenciada nos termos da lei em vigor.

Certo
Errado

294000)

Q115006 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social

No que se refere ao Código de Ética do Jornalista Brasileiro,
aprovado no Congresso Extraordinário dos Jornalistas, realizado
em Vitória - ES, em agosto de 2007, julgue os itens a seguir.

Considera-se que a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as nãogovernamentais, é uma obrigação social.

Certo
Errado

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