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A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de
conhecer concretamente de imputação de infrações penais e crimes contra o patrimônio público.
processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
processar e julgar os crimes contra a fé pública.
orientar e aconselhar acerca da ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis.
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