Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q563910 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque

e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos

impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a

naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados

Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano,

é correto afirmar que o Cidadão

a)
passará a gozar de dupla nacionalidade, pois a acumulação de nacionalidades é admitida pela Constituição Federal, mas apenas para o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, como no caso em tela.
b)
poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, se a norma estrangeira não impuser a naturalização como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
c)
não poderia ter formulado o pedido de naturalização ao governo americano sem antes comunicar ao governo brasileiro sua intenção de renunciar à nacionalidade brasileira, o que torna o ato nulo.
d)
precisa, para manter as duas nacionalidades, submeter o ato de concessão da nacionalidade derivada pelo governo americano a um processo de homologação perante o Ministério das Relações Exteriores.
e)
passará a gozar de dupla nacionalidade, mas, em relação à nacionalidade brasileira, esta ficará limitada, sendo-lhe atribuídos somente os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, nos termos da Constituição.

32)

Q563915 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

a) todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.
b) os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.
c) se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.
d) existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.
e) atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

33)

Q563922 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
b) o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
e) os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

34)

Q563927 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos

de locação de imóveis urbanos.

a)
É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.
b)
Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.
c)
Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.
d)
É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.
e)
Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

35)

Q563934 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

a) a rejeição da prova pericial.
b) o aditamento da petição inicial.
c) a inclusão de litisconsorte.
d) o acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.
e) o mérito do processo.

36)

Q563939 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

a)
avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
b)
carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.
c)
atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
d)
controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
e)
expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

37)

Q563941 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

a)
áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.
b)
os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
c)
ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.
d)
as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
e)
a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.

38)

Q563946 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

a) distribuída a ação executiva.
b) regularmente citado o devedor.
c) ordenado o arquivamento do processo.
d) determinada a suspensão do curso da execução.
e) inscrito o débito na dívida ativa.

39)

Q563953 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

No que se refere ao crime de associação criminosa (CP, art. 288), é correto afirmar que

a) a pena é dobrada se a associação é armada.
b) a pena é dobrada se houver a participação de criança ou adolescente.
c) a figura típica apenas se perfaz se ao menos um dos crimes articulados pela associação se concretiza.
d) se configura mediante a associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
e) apenas pune-se a associação criminosa urbana, pois associação criminosa estabelecida em área rural configura fato atípico.

40)

Q563958 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

a) são de ação penal pública incondicionada.
b) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
c) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
d) não admitem ação penal privada subsidiária da pública.
e) devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

41)

Q563965 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Seguridade Social rege-se pelos princípios que lhe são impostos, tanto em nível constitucional quanto em nível infraconstitucional. A orientação para que o legislador, quando da elaboração da lei referente à área da Seguridade Social, tenha a sensibilidade de elencar, por lei, as prestações que cobrirão as contingências sociais que mais assolam a população, consubstancia o princípio da

a) uniformidade.
b) universalidade.
c) seletividade.
d) equivalência.
e) equidade.

42)

Q563894 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O autor apresenta a juventude e a velhice demasiadas como condições que

a) devem ser sentidas, mas não memorizadas.
b) escapam à razão, embora sejam inspiradoras.
c) acometem especialmente os mais sensíveis.
d) são limitadoras do espírito por razões opostas.
e) podem ser entendidas por mentes muito instruídas.

43)

Q563899 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere o segundo parágrafo: O que antes havia sido uma virtude do conceito passou a ser o seu defeito. A discriminação, antes uma faculdade positiva (significava julgamento refinado, padrões elevados, esmero), tornou-se negativa: significava preconceito, intolerância, cegueira para as virtudes daquilo que não era idêntico a quem julgava.
Um vocábulo empregado com sentido exclusivamente figurado, nesse contexto, é:

a) virtude.
b) discriminação.
c) faculdade.
d) esmero.
e) cegueira.

44)

Q563902 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O período do texto – A isto se chamaria talvez de narcisismo, mas eu chamaria de: alegria de ser. – está corretamente reescrito, de acordo com a norma-padrão de pontuação, em:

a) A isto se chamaria talvez, de narcisismo, mas eu chamaria de “alegria de ser”.
b) A isto se chamaria, talvez, de narcisismo; mas eu chamaria de alegria de ser.
c) A isto, se chamaria, talvez de narcisismo, mas eu chamaria de – alegria de ser.
d) A isto se chamaria, talvez de narcisismo. Mas, eu chamaria de... alegria de ser.
e) A isto, se chamaria talvez, de narcisismo, mas, eu chamaria de alegria de ser.

45)

Q563907 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

a) devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.
b) não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.
c) demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.
e) em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

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