No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal no Município não poderá exceder
o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que
À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos
Assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios
quanto ao sujeito ativo, ou seja, que só podem ser praticados
por funcionários públicos (esclarece-se que em
tais crimes é admitida a co-autoria de particulares).
Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n 11.343/06). 24 (vinte e quatro) horas (art. 50).
As atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais estabelecidas na Lei n 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos, competem
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
Considere a seguinte situação hipotética:
Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita
convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário
Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações
concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação