Q563922 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
b) o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
e) os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

Q563922 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Direito Administrativo