Q563907 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

a) devem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.
b) não se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.
c) demandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) não podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.
e) em regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

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Direito Constitucional