Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q370245 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no

período eleitoral, é correto afirmar que

a)
é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
b)
é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
c)
a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d)
a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
e)
é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

47)

Q370112 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.
b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.
d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
e) o princípio da retroatividade da lei penal mais bené- fica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

48)

Q370117 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

a)
relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.
b)
remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
c)
seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
d)
considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
e)
considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

49)

Q370124 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública,

assinale a alternativa correta.

de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

a)
O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
b)
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.
c)
A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.
d)
Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).
e)
Os testamentos particulares inserem-se no conceito
de documento particular para fins de falsificação
(art. 298, CP).

50)

Q370129 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Para delimitação de competência, entende-se por foro

supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,

do Código de Processo Penal,

a)
o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
b)
o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.
c)
o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.
d)
o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.
e)
o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

51)

Q370131 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de

testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo

222 do Código de Processo Penal.

a)
Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
b)
A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
c)
Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
d)
Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
e)
Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

52)

Q370136 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo

Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer

nem constituir advogado:

a)
ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
b)
ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
c)
será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
d)
os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
e)
será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

53)

Q370148 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

a)
a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.
b)
o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.
c)
a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d)
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
e)
o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente.

54)

Q370201 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a)
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
b)
as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
c)
visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
d)
a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e)
é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

55)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

56)

Q370213 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos

no prazo de

a)
5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b)
10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c)
5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d)
10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e)
15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

57)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

58)

Q370220 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

a) renúncia.
b) cassação.
c) revogação.
d) invalidação.
e) caducidade.

59)

Q370225 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição

Federal que a seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social, competindo

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)

objetivo(s):

a)
redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
unicidade da base de financiamento.
d)
delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
e)
seletividade da cobertura e do atendimento.

60)

Q370237 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser

proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor

ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se

o referido prazo

a)
anteriormente à data do pedido de falência.
b)
anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
c)
da prática do ato que se pretenda revogar.
d)
da data em que for decretada a falência.
e)
do pedido de falência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!