Q241042 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:

a) Aplica-se somente aos crimes apenados com a detenção;
b) Aplica-se a súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça;
c) Aplica-se somente aos processos de competência dos Juizados Especiais;
d) Poderá ser deferida nas hipóteses de conexão ou continência.