Q241092 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é disciplinado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo incorreto afirmar:

a) A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação;
b) Em caso de risco iminente a administração poderá adotar motivadamente providencias acauteladoras, desde que previamente ouvido o interessado;
c) A autoridade administrativa poderá indeferir a produção de prova requerida pelo interessado por entendê-la desnecessária ao esclarecimento dos fatos, ainda que referida prova seja licita e pertinente;
d) A boa-fé objetiva deve nortear a conduta do administrado perante a administração, impondo-se seu proceder com lealdade e probidade.

Q241092 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Direito Administrativo