Q241112 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal elenca entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania. Por seu turno o art. 4º, incisos I e V, da CF, prevê que nas suas relações internacionais a República Federativa do Brasil, reger-se-á, entre outros, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, sendo, portanto, correto afirmar que:

a) A norma estrangeira não pode ser aplicada no Brasil, sob pena de infringência à soberania nacional;
b) A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, se equipara a legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial, quando contrariada ou lhe for negada vigência pelo Juiz nacional;
c) Tratando-se de norma legitimamente expedida por Estado igualmente soberano, e aplicável em território nacional por força da autoridade do legislador federal, ela se incorpora à legislação federal, não podendo ter sua eficácia afastada;
d) A legislação brasileira será eficaz fora dos limites do território nacional, por força do princípio da extraterritorialidade, quando a relação jurídica tiver por objeto interesses de cidadão brasileiro.

Q241112 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Direito Internacional Público