Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q303258 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à

integração econômica de países que se localizam

geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos

termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro

Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,

assinale a afirmativa correta.

a)
O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
b)
Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra–se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
c)
O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
d)
O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

32)

Q303260 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres

que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

a)
as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
b)
a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
c)
a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específ
d)
as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

33)

Q303265 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou

contrato de concessão de serviço público de transporte

intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a

sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo

de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da

assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação

para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por

ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade empresária “F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b)
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c)
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F" direito à indenização por perdas e danos.
d)
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

34)

Q303272 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem

maturidade e discernimento necessários para praticar os atos

da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua

emancipação.

Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha

corretamente no seguinte sentido:

a)
José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.
b)
José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.
c)
José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.
d)
José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

35)

Q303277 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5

dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias

depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque

dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido

Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao

veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.
b)
Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente.
c)
Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua prestação no termo ajustado
d)
Lúcia não responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de força maior.

36)

Q303284 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)

foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco

Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a

cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário

mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo

tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da

letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou

declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da

letra de câmbio, com identificação do título e firma

reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou

em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento

do protesto, é correto afirmar que o tabelião

a)
não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário mandatário.
b)
não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
c)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante–mandante.
d)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

37)

Q303289 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006

vem sendo implementado em larga escala no território

nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e

proporcionar economia processual. Os tribunais vêm

normatizando internamente algumas questões peculiares no

que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional,

conforme vão surgindo controvérsias procedimentais.

Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.

A esse respeito, é correto afirmar que

a)
os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
b)
os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
c)
os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
d)
os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando–se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando–se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.

38)

Q303296 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de

abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de

roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado

em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando

a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime

fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação

da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade.

A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de

julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca

veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

a)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
b)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
c)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
d)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

39)

Q303304 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de

ingressar com queixa–crime contra dois vizinhos que vinham

lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida

procuração com poderes especiais, o patrono da vítima

ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal,

órgão efetivamente competente, contudo o magistrado

rejeitou a queixa apresentada.

Dessa decisão do magistrado caberá

a)
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
b)
apelação, no prazo de 05 dias.
c)
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
d)
apelação, no prazo de 10 dias.

40)

Q303309 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros

Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e

pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter

veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da

necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local

distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição

e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma

quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês,

independentemente de sua remuneração, não sendo

necessário prestar contas do que faz com os cigarros.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário–utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
b)
Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
c)
Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
d)
Tratando–se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

41)

Q303311 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária

Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à

União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu

o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor

de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa

irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por

parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de

reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos

serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade

subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
b)
A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
c)
A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
d)
O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.

42)

Q303238 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

a)
ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
b)
queixa–crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
c)
mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
d)
mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

43)

Q303240 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo

relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal.

Posteriormente, Epitácio vem a se envolver em processo de

natureza societária e contrata novo advogado especialista na

matéria. Designada audiência para a oitiva de testemunhas, a

defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado

Anderson, diante do seu conhecimento de fatos decorrentes

do litígio de família, obtidos exclusivamente diante do seu

exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio

empresarial.

Consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve

a)
atuar como testemunha em qualquer situação.
b)
depor, porém sem revelar fatos ligados ao sigilo profissional.
c)
resguardar–se e requerer autorização escrita do cliente.
d)
buscar suprimento judicial para depor em Juízo.

44)

Q303245 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que

pretende promover ação de responsabilidade civil em face de

Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio

material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que

presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e

por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os

seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o

réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por

Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo

advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro.

Nos termos do Estatuto da Advocacia,

a)
é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.
b)
é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.
c)
é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.
d)
é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.

45)

Q303252 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado Governador de Estado, inconformado com

decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que

determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos

comprovadamente envolvidos com ilícitos decidiu que os

órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as

decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos

nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam

empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o

não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se

justificava em razão da repercussão econômica que o seu

cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea

com a Constituição Federal.

a)
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
b)
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
c)
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
d)
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

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