Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q520923 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

a) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.
d) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

17)

Q520930 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:

a)
Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
b)
O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
c)
A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
d)
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
e)
A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

18)

Q520935 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969.Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

a) não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
b) fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
c) fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
d) fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
e) fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

19)

Q520942 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

20)

Q520947 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que

o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio,

o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e

danos. A pretensão de Juliano

a)
improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
b)
procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
c)
improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
d)
improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
e)
procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

21)

Q520954 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

a)
o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.
b)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.
c)
deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.
d)
é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.
e)
a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

22)

Q520959 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Sobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere:

I.A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como perante órgãos colegiados.

II.A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de amicus curiae independe de

pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de ser determinada de ofício pelo magistrado.

III.A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode ensejar a modificação da

competência e a remessa dos autos ao juízo competente.

IV.Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I e II.

23)

Q520961 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor

público, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, embora

tenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados,

sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

a)
interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões de apelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nas razões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem.
b)
opor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena de não ser conhecido eventual recurso especial.
c)
interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
d)
interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dos embargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.
e)
interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargos declaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamento virtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito pelo relator sorteado no Tribunal ad quem.

24)

Q520966 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,

a)
as partes podem, independentemente da natureza do direito em disputa, antes ou durante o processo, convencionar a forma de distribuição do ônus da prova de forma diversa da estabelecida pela lei, desde que sejam capazes para acelebração do negócio jurídico processual.
b)
a nova legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, contemplada pela legislação revogada, que atribuía o ônus da prova ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu com relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, passando a existir uma distribuição judicial do ônus da prova para cada demanda.
c)
a nova legislação prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada da prova ainda que não haja situação de urgência que justifique tal antecipação, desde que a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do litígio ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
d)
a lei não assegura expressamente à parte o direito de não produzir prova contra si própria, mas tal aplicação decorre dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal.
e)
a ata notarial e as declarações prestadas por meio de escritura pública têm eficácia probatória não somente da declaração, como também do fato declarado, que se presume verdadeiro, salvo se existir prova em sentido contrário.

25)

Q520973 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

26)

Q520978 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
b) a remissão, a anistia e o pagamento.
c) o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.
d) a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
e) a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

27)

Q521058 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

a) No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
b) Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
d) O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
e) A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

28)

Q521060 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

a) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.
b) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
c) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.
d) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.
e) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.

29)

Q521065 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b) as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
c) apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.
d) as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.
e) as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

30)

Q521072 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I.Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável

dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II.Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente,

em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III.A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV.Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

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