Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q844841 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

a)
A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal
b)
É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal
c)
Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
d)
O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

2)

Q825509 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

a) Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
b) Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
c) A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
d) A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
e) As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.

3)

Q781968 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.
c) o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.
e) ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

4)

Q521072 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I.Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável

dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II.Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente,

em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III.A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV.Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

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