Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860229 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Assinale a alterativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988, acerca das disposições gerais da Administração Pública.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros;
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
c) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;
d) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

2)

Q834520 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

a)
Aos 60 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.
b)
Aos 65 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.
c)
Aos 60 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem.
d)
Aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
e)
Aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

3)

Q816454 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Errado
Certo

4)

Q822277 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente. Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar. Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João

a) não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.
b) não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.
c) não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.
d) pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.
e) pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

5)

Q818496 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Errado
Certo

6)

Q786963 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

a) a submissão ao teto remuneratório.
b) a possibilidade de exercício do direito de greve.
c) a irredutibilidade dos vencimentos.
d) a possibilidade de associação sindical.
e) o regime previdenciário.

7)

Q746163 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime

a) geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
b) previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.
c) próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam regime de previdência complementar para os mesmos servidores.
d) geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.
e) previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

8)

Q744591 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista,

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício é pago no valor equivalente a

a)
dois meses da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento ordinário.
b)
um mês da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo.
c)
um mês da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento ordinário.
d)
dois meses da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

9)

Q780316 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.
b) É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.
c) Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.
d) A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.

10)

Q712267 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

a)
públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de nº 41.
b) dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
c) titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
d) dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
e) titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

11)

Q520935 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969.Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

a) não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
b) fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
c) fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
d) fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
e) fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

12)

Q564000 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Nos termos da Lei Municipal n 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do

a) gestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
b) Conselho Municipal de Previdência.
c) Prefeito Municipal.
d) Colegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
e) Secretário Municipal de Administração.

13)

Q440092 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:

a) indígenas;
b) portadores de deficiência;
c) da área da educação;
d) da área da saúde;
e) da área da segurança pública.

14)

Q285155 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.

a)
Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo.
b)
É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista.
c)
Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti–lo após regular procedimento disciplinar.
d)
A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.
e)
De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.

15)

Q284370 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.

Segundo entendimento do STF, o servidor público federal fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave; contudo, neste último caso, é imprescindível que a doença esteja especificada em lei.

Errado
Certo

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