O direito de propriedade de bem imóvel rural
O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012,
João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual
nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:
I.poderá arrolar até dez testemunhas.
II.a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que
separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de
outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.
III.residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às
unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as
testemunhas no respectivo município de residência.
IV.são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a
menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é constituída, dentre outros, pelo nível de
Preocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Estado consulta sobre possíveis formas de obter recursos por meio das Unidades de Conservação estaduais, reguladas pela Lei Estadual no 9.502, de 14 de janeiro de 2011. No caso, o Executivo poderia
No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual nº207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I.O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II.Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III.Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica- ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV.A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. Está correto o que consta APENAS em
Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o ViceGovernador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente
O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
