De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que regula o estágio de estudantes, analise as assertivas abaixo.
I. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada
de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
II. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
III. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 20 (vinte) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
IV. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
É correto o que se afirma em
Considerando o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, assinale a alternativa incorreta.
Conforme a Resolução CONFEF nº 163/2008, analise as assertivas abaixo.
I. A baixa de registro consiste na interrupção temporária das atividades das Pessoas Jurídicas que assim requererem.
II. O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva das atividades das Pessoas Jurídicas.
III. A baixa de registro somente poderá ser interrompida a requerimento do responsável legal pela Pessoa Jurídica ou ex officio pelo Plenário do respectivo CREF e após 1 (um) ano de sua efetivação.
IV. O cancelamento de registro ocorrerá apenas quando o responsável pela Pessoa Jurídica comprovar a baixa empresarial das atividades perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
É correto o que se afirma em
A Administração de Material compreende um ciclo contínuo de operações correlatas. As principais funções da Administração de Material são:
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Desafetação é a mudança da destinação do bem.
II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos.
III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público.
IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão.
É correto o que se afirma em
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.
I. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
II. A renúncia ao direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só valerá com relação a este, não se estendendo a todos os autores.
III. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
IV. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
É correto o que se afirma em
Considerando os termos da Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, analise as assertivas abaixo.
I. Para fins do disposto na referida lei, considera-se patrocínio a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, assim definido na mesma lei, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade.
II. Para os fins do disposto na referida lei, considera-se doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.
III. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos na referida lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
IV. O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
É correto o que se afirma em
Sobre o Processo de Ética Disciplinar, consoante Resolução CONFEF nº 137/2007, assinale a alternativa incorreta.
A qualidade total e a gestão da qualidade são decorrências da aplicação da melhoria contínua e são abordagens incrementais para obter excelência em qualidade dos produtos e processos. O objetivo da qualidade total é fazer acréscimos de valor continuamente e segue um processo composto por algumas etapas. Entre as etapas relacionadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta a que não constitui uma etapa do processo de qualidade total.
“São os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou aos beneficiários diretos de atividades. São bens sem tal destino, porque não o receberam ainda ou porque perderam um destino anterior”. Tal descrição corresponde a bens
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta.
A Gestão de processos pode ser definida como
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo.
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais se aplicam um ano após suas publicações.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal, em turno único, por maioria de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em
Considerando os termos da Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, analise as assertivas abaixo.
I. Para fins do disposto na referida lei, considera-se patrocínio a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, assim definido na mesma lei, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade.
II. Para os fins do disposto na referida lei, considera-se doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.
III. A prestação de contas dos projetos beneficiados elos incentivos previstos na referida lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
IV. O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
É correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CONFEF nº 137/2007, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, correto afirmar que
