Considerando os termos da Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, analise as assertivas abaixo.
I. Para fins do disposto na referida lei, considera-se patrocínio a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, assim definido na mesma lei, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade.
II. Para os fins do disposto na referida lei, considera-se doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.
III. A prestação de contas dos projetos beneficiados elos incentivos previstos na referida lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
IV. O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
É correto o que se afirma em
