Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q271574 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. É de uso consagrado o pronome “Vossa Excelência” para as seguintes autoridades do Poder Legislativo:

a) Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial.
b) Auditores da Justiça Militar.
c) Secretários de Estado dos Governos Estaduais.
d) Deputados Federais e Senadores.
e) Embaixadores.

17)

Q271598 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.
II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

18)

Q271601 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

O funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, cometerá o delito descrito no Código Penal como

a)
Peculato mediante erro de outrem.
b)
Excesso de exação.
c)
Corrupção ativa.
d)
Corrupção passiva.
e)
Prevaricação.

19)

Q271496 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Segundo a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio de estudantes, assinale a alternativa incorreta.

a)
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
b)
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, à alimentação e à saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
c)
O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: de 1 (um) a 5 (cinco) empregados – 2 (dois) estagiários; acima de 25 (vinte e cinco) empregados – até 30% (trinta por cento) de estagiários.
d)
Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
e)
A manutenção de estagiários em desconformidade com a referida lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

20)

Q271504 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Segundo o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, analise as assertivas abaixo.

I. Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
II. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física são organizados e dirigidos pelos próprios profissionais e mantidos por estes e pelas pessoas jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.
III. Os Conselhos Regionais de Educação Física têm, por finalidade, estabelecer as diretrizes da fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional e estabelecer as especialidades profissionais que serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs.
IV. O profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção e manutenção da saúde, de formação cultural, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas, excluída a reabilitação da saúde e a reeducação motora, que são atividades afeitas a outra profissão.

É correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
II e IV, apenas.

21)

Q271566 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Segundo a Resolução CONFEF nº 182/2009, assinale a alternativa incorreta.

a)
A inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs será feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado de diversos documentos, inclusive o documento da Instituição de Ensino Superior indicando a data de autorização e reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física.
b)
No caso de recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 24 (vinte e quatro) meses, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão, certificado ou declaração de conclusão do curso de Educação Física, emitida e assinada por Instituição de Ensino Superior, constando, expressamente, entre outras informações, a data de ingresso do graduado no curso e a data da colação de grau.
c)
Quando se tratar de diploma estrangeiro, devidamente revalidado na forma da legislação em vigor, os documentos deverão possibilitar o enquadramento do requerente nas especificações expressas na referida resolução.
d)
O ato do recebimento da Cédula de Identidade Profissional dispensa qualquer tipo de formalidade por parte do profissional.
e)
O requerimento de inscrição deverá ser endereçado e protocolizado no CREF da área de abrangência do domicílio do requerente.

22)

Q271597 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

a) Pela responsabilidade objetiva não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha na Administração, sendo necessário apenas existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
b) Informada pela Teoria do Risco, a responsabilidade do Estado se apresenta hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade subjetiva.
c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos referente à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
e) Habitualmente se mencionam três hipóteses de excludentes da responsabilidade do Estado: a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

23)

Q271600 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, de estabelecer normas de igual objetivo.

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