Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo.
I. Desafetação é a mudança da destinação do bem.
II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos.
III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público.
IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão.
É correto o que se afirma em
