Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q18183 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

2)

Q18188 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

3)

Q18190 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

4)

Q18195 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

a) O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
b) Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
c) São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
d) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

5)

Q18203 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

6)

Q18208 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

7)

Q18210 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

a) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.
b) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.
c) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
d) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

8)

Q18215 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

a) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
b) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
c) DF, relativamente ao bem imóvel.
d) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

9)

Q18222 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.

a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

10)

Q18227 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

11)

Q18241 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

a) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
b) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.
c) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.
d) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

12)

Q18246 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

a) O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.
b) O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.
c) No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.
d) Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

13)

Q18253 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
b) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.
c) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
d) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

14)

Q18258 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

15)

Q18260 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

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