Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q18259 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

32)

Q18261 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

a) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

33)

Q18266 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

a) um Estado impor-se sobre outro.
b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

34)

Q18273 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A punição disciplinar dos advogados compete ao

a) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
b) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
c) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
d) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

35)

Q18178 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

36)

Q18180 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

37)

Q18185 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

38)

Q18192 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
b) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
c) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
d) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

39)

Q18197 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça

a) comum estadual.
b) do trabalho.
c) comum federal.
d) eleitoral.

40)

Q18200 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
b) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
c) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
d) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

41)

Q18205 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

a) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.
b) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.
c) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.
d) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

42)

Q18212 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

43)

Q18217 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

a) ser instituída pelos estados e pelo DF.
b) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
c) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.
d) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

44)

Q18224 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública

a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta.
c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

45)

Q18229 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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