Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795754 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

2)

Q800168 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Analista de Compras e Licitação

É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006.

a)
O benefício para as empresas de pequeno porte e as microempresas nas contratações públicas da administração será limitado às licitações cujo objeto tenha afinidade com inovação tecnológica.
b)
A administração pública deverá considerar vencedora a empresa de pequeno porte ou a microempresa que, participando da licitação, ofereça proposta em até dez por cento do valor superior ao preço de referência.
c)
A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
d)
A administração pública deverá realizar licitações exclusivas para empresas de pequeno porte e microempresas sempre que o objeto não possa ser licitado por lote ou item.
e)
As empresas de pequeno porte e as microempresas são dispensadas de apresentar os documentos de regularidade fiscal para participar de certames licitatórios.

3)

Q809746 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social
e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.

4)

Q786665 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são

a) cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
b) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
c) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
d) empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.

5)

Q767319 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III .
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) I e III.
e) II , III e IV.

6)

Q769105 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

a) tiver filial no Brasil e sede no exterior.
b) tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
c) tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
d) tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores

7)

Q642052 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei complementar n° 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em presas de Pequeno Porte- Sim pies N acionai,

a) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
b) a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar n° 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
c) todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
d) alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
e) não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

8)

Q642051 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em presa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

a)
cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a em presa de pequeno porte.
d)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

9)

Q640808 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Assinale a alternativa que não corresponde ao regime jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas:

a)
Reserva de cota de até 25% na aquisição de bens de natureza divisível.
b)
Obrigatoriedade de que pelo menos 35% das contratações diretas realizadas pelo órgão sejam feitas com essa categoria de empresas.
c)
Garantia de “empate ficto”, isto é, reputam-se empatadas as propostas dessa categoria de empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, sendo que, na modalidade de pregão, esse percentual será de até 5%.
d)
Realização de licitações exclusivas à participação dessa categoria de empresas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
e)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessa categoria de empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

10)

Q620804 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a) Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.
b) Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.
c) Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
d) O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.
e) O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

11)

Q657155 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,

a) são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
b) terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
c) não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
d) terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
e) só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.

12)

Q289611 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e

de propriedade industrial.

A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá

ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações

tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

Errado
Certo

13)

Q283081 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os itens subsequentes.

O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.

Errado
Certo

14)

Q236927 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

a) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

15)

Q205610 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
b)
Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
c)
A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.
d)
A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

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