Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q838900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item III está certo.
c)

Apenas os itens I e II estão certos.
d)

Apenas os itens II e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

77)

Q838905 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João

a)

é atingida por causa extintiva de punibilidade.
b)

não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
c)

possui uma causa atenuante prevista em lei.
d)

é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.
e)

não é punida em razão do arrependimento eficaz.

78)

Q838912 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

a)

Recife.
b)

Aracaju.
c)

qualquer um dos foros, em razão de prevenção.
d)

Teresina.
e)

Itabaiana.

79)

Q838917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

a)

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
b)

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
c)

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
d)

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
e)

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

80)

Q838924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

a)

por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)

por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
c)

a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
d)

a penas restritivas de direito.
e)

a penas de multa.

81)

Q838929 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

a)

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.
b)

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.
c)

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.
d)

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.
e)

O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

82)

Q838931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

a)

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
b)

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
c)

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
d)

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
e)

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

83)

Q838936 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

a)

segurança jurídica.
b)

razoabilidade.
c)

moralidade.
d)

proporcionalidade.
e)

indisponibilidade.

84)

Q838943 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu

a)

de modo a configurar constrangimento ilegal.
b)

fora dos princípios legais da medida.
c)

ofendendo entendimento do STJ.
d)

em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.
e)

em consonância com o escopo da medida.

85)

Q838948 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e II estão certos.
b)

Apenas os itens I e IV estão certos.
c)

Apenas os itens II e III estão certos.
d)

Apenas os itens III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

86)

Q838950 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

a)

o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos.
b)

a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas.
c)

a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
d)

a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social.
e)

a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.

87)

Q838955 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no

a)

princípio da modificação contratual.
b)

princípio da prevenção.
c)

princípio da informação.
d)

princípio do interesse social.
e)

princípio da vulnerabilidade.

88)

Q838962 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de orientação sexual encontra amparo no princípio constitucional da

a)

cidadania.
b)

dignidade da pessoa humana.
c)

solidariedade.
d)

independência.
e)

moralidade.

89)

Q838967 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta

a)

Apenas os itens I, III e V estão certos.
b)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
c)

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
d)

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

90)

Q838974 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se o que prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a respeito do trabalho e emprego, é correto afirmar que é dever dos Estados-partes dessa convenção

a)

arantir incentivos remuneratórios específicos, de caráter compensatório e superior ao pago aos seus pares, como forma de indenizar os custos de adaptação ao trabalho.
b)

exigir que os empregadores efetuem todas as adaptações no local de trabalho necessárias para garantir o máximo conforto e eficiência das pessoas com deficiência.
c)

custear, de forma gratuita e universal, a reabilitação profissional e o retorno ao trabalho das pessoas com deficiência.
d)

promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.
e)

estabelecer ações afirmativas e uma política de cotas para que as pessoas com deficiência tenham vagas reservadas nas entidades sindicais ou de representação de direitos trabalhistas.

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