Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847875 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar.

Nessa situação hipotética, houve inobservância ao princípio orçamentário

a) do orçamento-bruto.
b) da programação.
c) da exclusividade.
d) da unidade.
e) da universalidade.

62)

Q847818 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item II está certo.
c)

Apenas o item III está certo.
d)

Apenas o item IV está certo.
e)

Nenhum item está certo.

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Q847825 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais.

Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.

a) Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé.
b) O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado.
c) Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime.
d) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional.
e) Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional.

64)

Q847832 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

a) O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
b) A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
c) Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
d) Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
e) A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu..

65)

Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

66)

Q847844 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

a) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
b) Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
c) A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
d) A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
e) O indulto não se confunde com a comutação da pena.

67)

Q847849 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A prisão domiciliar é cabível

a) em substituição à prisão preventiva.
b) para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
c) em substituição à prisão temporária.
d) para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
e) para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

68)

Q847851 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O juiz estará impedido de atuar no processo

a) em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
b) em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
c) em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
d) em que seja credor ou devedor do acusado.
e) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

69)

Q847856 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

a) não pode ser livremente revogado.
b) é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.
c) não é válido com finalidade altruística após a morte.
d) é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.
e) é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.

70)

Q847863 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

a) princípio da impessoalidade
b) princípio da eficiência
c) princípio da moralidade
d) princípio da razoabilidade
e) princípio da proporcionalidade

71)

Q847868 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

a) o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.
b) o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.
c) a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..
d) a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..
e) a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

72)

Q847870 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

a) público, sem a possibilidade de direito de regresso.
b) privado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.
c) privado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.
d) privado que explorem atividade econômica.
e) público e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

73)

Q847882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.

a) CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.
b) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública
c) A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.
d) É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.
e) Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.

74)

Q847887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.

a) Os tribunais e os juízes militares, a quem competem processar e julgar os crimes militares definidos em lei, estão sujeitos, em sua atuação administrativa e financeira, ao controle do Conselho Nacional de Justiça, que também será responsável por fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais desses órgãos da justiça militar.
b) O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros militares vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
c) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

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Q847894 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Ao entrar em gozo de qualquer tipo de licença que ultrapasse 90 dias, um militar do estado de Rondônia passará à situação de

a) adido.
b) agregado.
c) adido como se efetivo fosse.
d) excedente.
e) a disposição.

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