Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

a) dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
b) arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
c) garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
d) citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
e) dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

Q847837 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Direito Processual Penal Militar