Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750785 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Teoria do Ato Administrativo, vários são os conceitos e institutos pertinentes, dos quais é correto apontar que:

a) o ato administrativo poderá ser considerado quanto aos planos da existência, da validade e da eficácia, sendo que a falta de um dos requisitos do ato administrativo somente lhe causará a ineficácia.
b) em termos de classificação dos atos administrativos, uma portaria que concede a promoção de trinta servidores a um cargo superior constitui um ato geral, pelo critério dos destinatários do ato administrativo.
c) um ato administrativo discricionário também pode ser anulado, donde se conclui que todo ato administrativo, em tese, pode ser invalidado, caso encontrada alguma ilegalidade.
d) são requisitos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, a imperatividade e a exequibilidade.
e) somente os atos administrativos vinculados necessitam ser motivados, uma vez que os atos discricionários são impregnados de juízo de valor, o que os impede de serem fundamentados.

2)

Q750792 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelos danos causados sejam estes materiais ou imateriais. Quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República disciplina o assunto em suas linhas gerais, a partir do que se pode afirmar corretamente que:

a) a responsabilidade civil do Estado é baseada na Teoria do Risco Integral, pois deve assegurar ao particular prejudicado plenas garantias de ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência de condutas de agentes públicos.
b) a ação de reparação de dano movida por particular prejudicado por danos causados por agentes públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público não deve ser movida contra esses agentes públicos diretamente, e sim em face das pessoas jurídicas de direito público.
c) a responsabilidade civil equivale à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, pelos danos que estes causarem aos particulares e que, necessariamente acarretarão penalidades administrativas a esses mesmos agentes.
d) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva e a responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, conforme disciplina a Constituição da República.
e) no Brasil, não se admite o direito de regresso, em casos de responsabilidade civil do Estado, pois isso acarretaria uma responsabilização retroativa infinita.

3)

Q750797 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Administração Pública indireta brasileira, é correta a seguinte proposição:

a)
É composta por entidades subordinadas aos órgãos da Administração Pública direta e sofrem controle finalístico.
b)
Possui apenas pessoas jurídicas de direito público, pois as entidades são pessoas estatais que auxiliam a Administração Pública centralizada no cumprimento das atividades estatais em proveito da coletividade.
c)
Uma entidade da Administração Pública indireta pode estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta, caso exerça atividades que se relacionem a mais de uma área de atuação estatal.
d)
Um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, dependendo da descentralização administrativa legal realizada.
e)
As autarquias e as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto as fundações públicas e as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

4)

Q750800 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são criadas por autorização específica do legislativo.
b) Há subordinação das agências reguladoras com autoridades da Administração Pública Direta.
c) Inconcebível as agências reguladoras deterem ampla função normativa.
d) As autarquias e as fundações têm, como fim comum, o exerci cio de atividades econômicas.
e) Na desconcentração, o Estado irá distribuir suas atividades administrativas internamente, com vinculação hierárquica.

5)

Q750805 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

"A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua para essa retomada precoce, que se dá antes da expiração do prazo do contrato, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévia indenização"

O fragmento do texto acima se refere à extinção da concessão por:

a) advento do termo contratual.
b) encampação.
c) falência.
d) caducidade.
e) rescisão

6)

Q750789 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Importantes normas disciplinam os serviços públicos no Brasil, exatamente por se tratar de atividades materiais voltadas a satisfazer às necessidades coletivas. Dentre as opções abaixo, marque a correta sobre os serviços públicos.

a) Serviço público delegado é aquele cuja titularidade e execução passaram às mãos do particular, mediante procedimento legalmente previsto.
b) Um dos princípios que regem à prestação do serviço público é o Princípio da Cortesia, pelo qual o usuário desse serviço deve ser tratado com urbanidade e gentileza pelo prestador do serviço público.
c) Diz-se que o serviço público é classificado como coletivo quando prestado a grupamento determinado de indivíduos, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.
d) A concessão de um serviço público tem natureza contratual e que deve ser precedida de licitação em alguma das modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993).
e) A extinção de um contrato de concessão de serviço público que se dá antes do prazo contratado, por inadimplemento do concessionário, chama-se encampação.

7)

Q750791 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Os bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:

a)
Os bens do domínio nacional que pertençam a todas as pessoas estatais, seja da Administração Pública direta, quanto da indireta, são considerados bens públicos.
b)
Os lagos e os rios brasileiros são bens públicos federais, pois a questão hídrica é considerada interesse nacional e ponto estratégico à soberania do país.
c)
Se um bem é público, consequentemente é inalienável, incondicionalmente.
d)
Domínio eminente consiste no poder geral que o Estado brasileiro exerce sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, como decorrência de sua própria soberania.
e)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União serão consideradas bens públicos municipais.

8)

Q750796 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a modalidade licitatória denominada Pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520/2002, tem-se por correta a seguinte alternativa:

a) A Lei do Pregão admite os mesmos tipos de licitação previstos na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993).
b) O Pregão pode ser usado para contratação de obras, bens e serviços, desde que considerados comuns, ou seja, facilmente encontrados no mercado.
c) As penalidades administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002 são a multa, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf ou nos respectivos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias úteis.
e) O Pregão deverá ser apenas presencial, justamente para garantir a celeridade e a lisura do procedimento.

9)

Q750804 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabilidades pelo exercício desse cargo ou mesmo em razão dele.

Diante dessa realidade, assinale a alternativa certa.

a) O servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.
b) A responsabilidade administrativa é de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.
c) A responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.
d) Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.
e) O servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

10)

Q750790 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre convênios e consórcios administrativos, é correto afirmar:

a) Os convênios são espécies dos contratos administrativos, onde o que se busca fundamentalmente é o lucro por parte dos convenentes.
b) A celebração de um convênio deve ser precedida de licitação pública.
c) Para os que entendem que os consórcios administrativos são ajustes entre pessoas estatais da mesma espécie, a União não teria como celebrar um consórcio administrativo.
d) Diferentemente dos contratos da Administração, nos convênios os interesses são opostos e diversos.
e) Os convênios não estão sujeitos ao controle feito pelos tribunais de contas por não serem precedidos de licitação e por terem com objetivo fundamental a cooperação entre entidades públicas e privadas para a consecução de interesses comuns.

11)

Q750795 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em se tratando dos conceitos básicos que envolvem a vida funcional de um servidor titular de cargo efetivo, pode-se afirmar:

a)
O conceito de investidura do futuro servidor no cargo público efetivo se exaure com a sua nomeação, não dependendo que qualquer outro ato conjugado ou acessório.
b)
Readaptação é a passagem do servidor a outro cargo, compatível com o original, nos casos em que o servidor tiver sofrido redução de sua capacidade de trabalho, por motivos de doenças, mas não o suficiente para levá-lo à aposentadoria por invalidez.
c)
Um servidor que está em licença é considerado um servidor inativo, tal como ocorre quando ele se aposenta.
d)
Caso a autoridade competente tome conhecimento inequívoco de falta disciplinar cometida pelo servidor, poderá aplicar penalidade administrativa a esse servidor, sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar
e)
Admite-se a chamada reversão em todos os casos de aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo, quando então ele retornará ao serviço ativo, o que configura um benefício para a Administração Pública.

12)

Q750803 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Assinale a alternativa correta, em relação aos servidores públicos.

a)
Estabilidade é prerrogativa exclusiva dos servidores ocupantes de cargo efetivo, estendendo-se aos empregados públicos.
b)
Estabilidade significa, em absoluto, que a perda do cargo ocorrerá simplesmente com sentença judicial transitada em julgado.
c)
Reintegração é o retorno à ativa do servidor que estava em disponibilidade com remuneração integral ao tempo de serviço.
d)
Constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
e)
Disponibilidade é a colocação do servidor estável em inatividade remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

13)

Q750787 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Conforme a Lei federal n° 8.666/1993, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A partir desse conceito, pode-se dizer, acerca de contrato administrativo que:

a)
nenhum princípio da teoria geral dos contratos privados pode ser aplicado aos contratos administrativos, porque estes são contratos verticalizados, onde as cláusulas exorbitantes superiorizam o interesse público sobre o privado.
b)
a própria Lei n° 8.666/1993 declara que se aplica aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não se aplicando, portanto, exclusivamente aos chamados contratos administrativos.
c)
os contratos administrativos são imutáveis em suas cláusulas, uma vez que devem promover segurança jurídica, o que ficaria comprometido caso houvesse variações nos ajustes firmados entre o poder público e o particular contratado.
d)
pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, à luz da Lei n° 8.666, a Administração Pública poderá, possibilitando a prévia defesa ao contratado, aplicar a este, penalidades administrativas como advertência, multa e confisco.
e)
por regra, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo indeterminado, conforme disciplina a Lei Geral de Licitações e Contratos vigente.

14)

Q750794 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal n° 8.666/1993. Com base nessa lei e na doutrina que embasa o tema, marque a alternativa correta.

a)
A contratação direta não é permitida no sistema jurídico pátrio, pois seria uma forma de burlar o princípio da obrigatoriedade da licitação.
b)
As normas gerais da Lei n° 8.666/1993 não se aplicam aos municípios, em respeito à forma federativa do Estado brasileiro e às competências legislativas municipais.
c)
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública brasileira, como é o caso das sociedades de economia mista, não estão obrigadas a licitar, considerando a dinamicidade de suas atividades econômicas no contexto do mercado.
d)
Em termos de licitações, o princípio da publicidade não comporta exceções, inclusive por questões de moralidade administrativa, pois a falta de transparência numa licitação compromete a idoneidade do procedimento.
e)
Os casos de inexigibilidade de licitação se caracterizam pela inviabilidade do procedimento licitatório, como ocorre no caso de fornecedor exclusivo.

15)

Q750802 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Suponhamos que um município do interior do Brasil resolva contratar o fornecimento de um equipamento qualquer para uma usina termoelétrica. Iniciada a execução pela contratada, o Governo Federal resolve aumentar a alíquota do Imposto sobre Importação sobre determinados insumos necessários à construção de tal usina. A situação relatada configura o que a doutrina denomina:

a)
Alteração unilateral do contrato.
b)
Caso fortuito.
c)
Fato de Polícia.
d)
Fato do Príncipe.
e)
Fato da Administração.

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