Q750792 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelos danos causados sejam estes materiais ou imateriais. Quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República disciplina o assunto em suas linhas gerais, a partir do que se pode afirmar corretamente que:

a) a responsabilidade civil do Estado é baseada na Teoria do Risco Integral, pois deve assegurar ao particular prejudicado plenas garantias de ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência de condutas de agentes públicos.
b) a ação de reparação de dano movida por particular prejudicado por danos causados por agentes públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público não deve ser movida contra esses agentes públicos diretamente, e sim em face das pessoas jurídicas de direito público.
c) a responsabilidade civil equivale à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, pelos danos que estes causarem aos particulares e que, necessariamente acarretarão penalidades administrativas a esses mesmos agentes.
d) a responsabilidade civil do Estado é subjetiva e a responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, conforme disciplina a Constituição da República.
e) no Brasil, não se admite o direito de regresso, em casos de responsabilidade civil do Estado, pois isso acarretaria uma responsabilização retroativa infinita.

Q750792 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Direito Administrativo