Q750789 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Importantes normas disciplinam os serviços públicos no Brasil, exatamente por se tratar de atividades materiais voltadas a satisfazer às necessidades coletivas. Dentre as opções abaixo, marque a correta sobre os serviços públicos.

a) Serviço público delegado é aquele cuja titularidade e execução passaram às mãos do particular, mediante procedimento legalmente previsto.
b) Um dos princípios que regem à prestação do serviço público é o Princípio da Cortesia, pelo qual o usuário desse serviço deve ser tratado com urbanidade e gentileza pelo prestador do serviço público.
c) Diz-se que o serviço público é classificado como coletivo quando prestado a grupamento determinado de indivíduos, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.
d) A concessão de um serviço público tem natureza contratual e que deve ser precedida de licitação em alguma das modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993).
e) A extinção de um contrato de concessão de serviço público que se dá antes do prazo contratado, por inadimplemento do concessionário, chama-se encampação.

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Direito Administrativo